| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1986 |
| Date | 1986-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PaORONizandos Ra v 2º Ena não ledocóaico Couálilo Ga Nt 8º Grau Padagóaico Imeemulilo Was nas 6 lnblicalnão e O o fofa TA arado | tema 08 ADANUiN ADA dO pdovi mSAÃO municital » a nolidade Ganaueina | do muicíNiO. | Op Mobanemn ativa tados AGO Coundor ado (usa Cr Ra Ci da a dei + SRA lasdIsa SG 0/0559 A O A PP O O