| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, REGIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1484 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a Criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil — UAB, Regional de Formação Acadêmica de Porto Murtinho - MS e dá outras providencias”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil — UAB, com o objetivo de ofertar cursos na modalidade à distância, em parcerias com as Instituições Públicas de Ensino Superior. Art. 2º. O sistema UAB é um programa do Ministério da Educação, que visa expandir e interiorizar a educação superior na modalidade a distância e que prioriza os cursos voltados para capacitação de professores da educação básica. Art. 3º. Fica o Município, a partir da promulgação desta Lei, autorizado a firmar a parceria com a UAB, para atender o que dispõe o art. 1º. desta Lei e ainda arcar com as seguintes responsabilidade: |. Criar e manter uma estrutura física e de recursos humanos do Polo para garantir o pleno desenvolvimento das atividades; Il. Manter a Infraestrutura física boas condições, com espaços e imobiliários adequados, rede elétrica dimensionado para suporte dos equipamentos, acessibilidade e segurança; HI. Criar e manter uma estrutura tecnológica, com laboratório de informática com conexão a internet, biblioteca e laboratório pedagógico e equipamentos como: Telefone, videoconferência, fax — símile, impressora e webcam. Pad Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. Da ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 4º. O espaço físico do Polo deve ser, preferencialmente de uso exclusivo da UAB, ou excepcionalmente funcionar em espaço compartilhado com uma escola pública. Parágrafo Único. É vedado o uso de equipamentos do Polo para ações ligadas a iniciativa privada. Art. 58. Fica criada a função de coordenador do Polo, com carga horária de 40h/semanais e com vencimento equivalente a graduação profissional e de acordo com a tabela de salários do grupo magistério do município. Parágrafo Único. A função de coordenador do Polo será preenchida por um servidor do quadro efetivo do município e pertencente ao grupo magistério, com no mínimo 04 (quatro) anos de efetivo serviço, que será disponibilizado por meio de designação e preencha os pré — requisitos exigidos pelo MEC. Art. 6º. Fica Criado o Conselho Municipal do Polo, com a participação de representantes das instituições de ensino do Polo e da sociedade civil a fim de garantir a gestão interna por meio de decisões colegiadas e na forma que o Regime Interno dispor. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 16-de dezembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.