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norma nº 1484/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2011
Date 2011-12-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, REGIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1484 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Criação do Polo de
Apoio Presencial da Universidade
Aberta do Brasil — UAB, Regional de
Formação Acadêmica de Porto
Murtinho - MS e dá outras
providencias”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho — MS, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, o Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil — UAB, com o
objetivo de ofertar cursos na modalidade à distância, em parcerias com as
Instituições Públicas de Ensino Superior.
Art. 2º. O sistema UAB é um programa do Ministério da Educação, que visa expandir
e interiorizar a educação superior na modalidade a distância e que prioriza os cursos
voltados para capacitação de professores da educação básica.
Art. 3º. Fica o Município, a partir da promulgação desta Lei, autorizado a firmar a
parceria com a UAB, para atender o que dispõe o art. 1º. desta Lei e ainda arcar com
as seguintes responsabilidade:
|. Criar e manter uma estrutura física e de recursos humanos do Polo para
garantir o pleno desenvolvimento das atividades;
Il. Manter a Infraestrutura física boas condições, com espaços e imobiliários
adequados, rede elétrica dimensionado para suporte dos equipamentos,
acessibilidade e segurança;
HI. Criar e manter uma estrutura tecnológica, com laboratório de informática com
conexão a internet, biblioteca e laboratório pedagógico e equipamentos
como: Telefone, videoconferência, fax — símile, impressora e webcam.
Pad
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
Da
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 4º. O espaço físico do Polo deve ser, preferencialmente de uso exclusivo da UAB,
ou excepcionalmente funcionar em espaço compartilhado com uma escola pública.
Parágrafo Único. É vedado o uso de equipamentos do Polo para ações ligadas a
iniciativa privada.
Art. 58. Fica criada a função de coordenador do Polo, com carga horária de
40h/semanais e com vencimento equivalente a graduação profissional e de acordo
com a tabela de salários do grupo magistério do município.
Parágrafo Único. A função de coordenador do Polo será preenchida por um servidor
do quadro efetivo do município e pertencente ao grupo magistério, com no mínimo
04 (quatro) anos de efetivo serviço, que será disponibilizado por meio de designação
e preencha os pré — requisitos exigidos pelo MEC.
Art. 6º. Fica Criado o Conselho Municipal do Polo, com a participação de
representantes das instituições de ensino do Polo e da sociedade civil a fim de
garantir a gestão interna por meio de decisões colegiadas e na forma que o Regime
Interno dispor.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho - MS, 16-de dezembro de 2011.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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