| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, de prédios próprios municipais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, e de iluminação pública, junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul — ENERSUL. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o valor do débito confessado em até 80 (oitenta) parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros à taxa de até 1% (um por cento ao mês). Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 16 de dezembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.