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norma nº 1485/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2011
Date 2011-12-16
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id83

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a confessar e parcelar
débitos oriundos do consumo de
energia elétrica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo para a confissão e
parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica, de prédios
próprios municipais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, e de iluminação
pública, junto à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul — ENERSUL.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o valor do débito confessado em
até 80 (oitenta) parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros à taxa de até 1% (um
por cento ao mês).
Art. 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de
rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho - MS, 16 de dezembro de 2011.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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