| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1984 |
| Date | 1984-05-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, A APROVAR A ÁREA DE 5 HA. COM 1.696 M² DE TERRAS PERTENCENTES A ANTIGA OLARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015." |
| native_id | 839 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.97 · pages: 1
191