| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1487 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre autorização para alienação gratuita de bens públicos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos imóveis pertencentes ao Município de Porto Murtinho, localizados na “Quadra 16” do Loteamento denominado “Jockey Club”, aos atuais ocupantes, conforme descrição a seguir: |- LOTE 01 — ÁREA 250,00 m? Beneficiário: CLEIDIONILSON NUNES ROCHA RG: 000969062 — SSP/MS CPF: 959.837.161-15 Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 02 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com a Rua 6 — Atual Rua Tuiuiú. Fundos: medindo 10,00 m, confrontando com o lote 05. Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado do lado impar e na esquina da Avenida Laranjeiras com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. II - LOTE 02 — ÁREA 250,00 m? Beneficiário: MATILDE RODRIGUES GIMENES RG: 001110411 — SSP/MS CPF: 822.473.151-00 Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 03. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 01. Fundos: medindo 10,00 m, confrontando com o lote 05. Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado do lado impar e a 10,00 da esquina da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Ill- LOTE 03 — ÁREA 250,00 m? Beneficiário: CAMILY NOELY ALONSO SLGUERO Certidão de Nascimento nº 9.813 CPF: não possui Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 04 FA o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. m Fone: (67) 3287-4540. 4. £ã Vere” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 02. Fundos: medindo 10,00 m, confrontando com o lote 05 e com o lote 18 Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado do lado impar e a 20,00 da esquina da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. IV- LOTE 04- ÁREA 250,00 m? Beneficiário: BENJAMIN SILGUERO RG: 00084048 CPF: 921.937.491-91 Frente: medindo 10,00m, confrontando com a Avenida Laranjeiras Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 05 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 03 Fundos: medindo 10,00 confrontando com o lote 18. Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado do lado impar e a 10,00 da esquina da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês. V- LOTE 04-A - ÁREA 250,00 m? Beneficiário: ANA PAULA BITTENCOURT RG: 27.204.733-8 CPF: 257.840.158-69 Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 04. Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 18. Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado do lado impar e na esquina da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês. VI- LOTE 07 — ÁREA 255,625 m? Beneficiário: ANA NEGRETTEZ RG: não informado CPF: 010372761-24 Frente: medindo 10,30 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 06 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 08 Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 20 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 44,80 m da esquina da Avenida Laranjeira. VII- LOTE 08- ÁREA 247,50 m? Beneficiário: SIMONY LOPES DE OLIVEIRA RG: 001689915-SSP/MS CPF: 031144041-03 Frente: medindo 9,80 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 07 o o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 09 Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 21 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 55,10 m da esquina da Avenida Laranjeira. VIII- LOTE 09 — ÁREA 248,125 m? Beneficiário: NILCE RAMIRES RG: 495299-SSP/MS CPF: 390112081-53 Frente: medindo 9,90 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 08 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 10 Fundos: medindo 9,95 m confrontando com o lote 22 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 64,90 m da esquina da Avenida Laranjeira. IX- LOTE 10 ÁREA 255,625 m? Beneficiário: LOURENÇO GONZALEZ RG: 000807607 CPF: 780121201-00 Frente: medindo 10,30 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 09 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 11 Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 23. Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 74,80 m da esquina da Avenida Laranjeira. X- LOTE 11 ÁREA 253,125 m? Beneficiário: FIDENCIA CASTRO RG: 001340571 CPF: 732871901-06 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 10 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 12 Fundos: medindo 10,25 m confrontando com o lote 24 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 85,10 m da esquina da Avenida Laranjeira, e a 84,90 m da Rua Francisco de Oliveira. XI- LOTE 13 ÁREA 243,125 m?. Beneficiário: MARIA FATIMA DIAZ RG: 495865 — SSP/MS y CPF: 436354821-53 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Frente: medindo 9,70 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 12 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 14 Fundos: medindo 9,75 m confrontando com o lote 26 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 65,15 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira. XII - LOTE 14 — ÁREA 258,75 m? Beneficiário: MARIA ANDRÉIA MAIA DA SILVA RG: 22210403-8 CPF: 126649308-50 Frente: medindo 10,40 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 13 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 15 Fundos: medindo 10,30 m confrontando com o lote 27 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 54,75 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira. XIII - LOTE 15 — ÁREA 253,125 m? Beneficiário: AGAPITO JARA RG: 001291430 — SSP/MS CPF: 435311171-00 Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 14 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 16 Fundos: medindo 10,05 m confrontando com o lote 28 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 44,55 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira. XIV - LOTE 17 - ÁREA 253,75 m? Beneficiário: MAMEDIA AGUILERA PLACENCIO RG: 435624-SSP/MS CPF: 436339601-63 Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiu. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 16. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com os Lotes 31,32, e 33. Fundos: medindo 10,10 m confrontando com o lote 30 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 24,55 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira. XV - LOTE 18 — ÁREA 248,75 m? Beneficiário: LEIDIANA ORTIZ MARTINEZ RG: 001964664 — SSP/MS CPF: 051674191-82 P ES o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. E o Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 7 - Atual Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 19 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com os lotes 03, 04, e 4-A. Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 05 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 25,00 m da esquina da Avenida Laranjeira. XVI- LOTE 20 - ÁREA 251,875m? Beneficiário: FELICIA FLORES MARTINEZ RG: 001712911 — SSP/MS CPF: 031891731-91 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 7 - Atual Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 21 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 19 Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 07 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 45,00 m da esquina da Avenida Laranjeira. XVII- LOTE 22 - ÁREA 249,375 m? Beneficiário: ROSEMEIRE VILHARVA RIBAS DOS SANTOS RG: 093823254-3 — Exército Brasileiro CPF: 562434641-72 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 23 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 21 Fundos: medindo 9,95 m confrontando com o lote 09 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e 65,20 m da esquina da Avenida Laranjeira. XVIII- LOTE 23 - ÁREA 251,875 m? Beneficiário: ELOÍDE VILLALBA RG: 001356959 — SSP/MS CPF: 639369921-34 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 24 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 22 Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 10 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e 75,20 m da esquina da Avenida Laranjeira. XIX- LOTE 24 - ÁREA 259,375 m? Beneficiário: ELIÊS OZUNA RG: 001556315-SSP/MS CPF: 020466851-48 / oo ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. E » Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Frente: medindo 10,50 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 25 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 23 Fundos: medindo 10,25 m confrontando com o lote 11 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e 85,20 m da esquina da Avenida Laranjeira e a 84,30 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XX- LOTE 25 — ÁREA 242,875 m? Beneficiário: AMBRÓSIO MONÇÃO RG: 030411-SSP/MS CPF: 322170051-20 Frente: medindo 9,60 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 26. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 24. Fundos: medindo 9,83 m confrontando com o lote 12 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 74,70 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XXI- LOTE 26- ÁREA 244,375 m? Beneficiário: GABRIELA SILVA AVALOS RG: 4569259 CPF: 742050211-00 Frente: medindo 9,80 m confrontando com a Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 27. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 25. Fundos: medindo 9,75 m confrontando com o lote 13 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 64,90 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XXII- LOTE 27 - ÁREA 256,25 m? Beneficiário: MARTA SANTOS RG: 001779835 — SSP/MS CPF: 037147791-32 Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua dos Ipês Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 28. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 26. Fundos: medindo 10,30 m confrontando com o lote 14. Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 54,70 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XXIlI- LOTE 28 — ÁREA 249,375 m? Beneficiário: RAMONA FERNANDES DA SILVA DOS SANTOS RG: 000899777 — SSP/MS A Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - CPF: 861770951-00 Frente: medindo 9,90 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 29. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 27. Fundos: medindo 10,05 m confrontando com o lote 15. Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 44,80 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XXIV- LOTE 29 — ÁREA 248,75 m? Beneficiário: BETYLENE VELAR RG: 001384897 — SSP/MS CPF: 005510131-33 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 30. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 28. Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 16. Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 34,80 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XXV- LOTE 30 - ÁREA 251,25 m? Beneficiário: NIUDA NUNES DE SOUZA RG: 001873082-SSP/MS CPF: 924892571-53 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 31,32 e 33. Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 30. Fundos: medindo 10,10 m confrontando com o lote 17. Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 24,80 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira. XXVI- LOTE 32 - ÁREA 256,10 m? Beneficiário: CLARITA FRETES DE VERA RG: RNE V411001-7 - CIE CPF: 740892931-20 Frente: medindo 10,40 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira. Lateral direita: medindo 24,60 m, confrontando com o lote 31. Lateral esquerda: medindo 24,65 m, confrontando com o lote 33. Fundos: medindo 10,40 m confrontando com o lote 18e com o Lote 17. Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está localizado do lado par e 9,90 m da esquina com a Rua 6- Atual Rua Tuiuiu. XXVII- LOTE 33 - ÁREA 239,35 m? Beneficiário: CRISPINA COLMAN LOPES RG: RNE V536930-V - CIE 5 o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - CPF: 748771431-49 Frente: medindo 9,70 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira. Lateral direita: medindo 24,65 m, confrontando com o lote 32. Lateral esquerda: medindo 24,70 m, confrontando com o lote 33. Fundos: medindo 9,70 m Confrontando com os lotes 17 e 30. Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está localizado do lado par e 20,30 m da esquina com a Rua 6- Atual Rua Tuiuiu. XXVIII- LOTE 34 - ÁREA 247,25 m? Beneficiário: SILVIA DIAS TIMÓTEO RG: 000970922 — SSP/MS CPF: 903536251-91 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira. Lateral direita: medindo 24,70 m, confrontando com o lote 33. Lateral esquerda: medindo 24,75 m, confrontando com o lote 34-A. Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 30. Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está localizado do lado par e 10,00 m da esquina com a Rua 7- Atual Rua dos Ipês. XXIX- LOTE 34-A - ÁREA 247,75 m? Beneficiário: REINALDA RECALDE RG: 000859565-SSP/MS CPF: 815845681-53 Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira. Lateral direita: medindo 24,75 m, confrontando com o lote 34. Lateral esquerda: medindo 24,80 m, confrontando com a Rua dos Ipês. Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 30. Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está localizado do lado par e na esquina da Rua 7- Atual Rua dos Ipês com a Rua Francisco de Oliveira. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos imóveis pertencentes ao Município de Porto Murtinho, localizados na “Quadra 16” do Loteamento “Jockey Club”, aos ocupantes atuais dos imóveis, a serem identificados por meio de procedimento administrativo próprio, conforme descrição a seguir: |- LOTE 05 — ÁREA 246,25 m? Frente: medindo 9,80 m, confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com os lotes 01, 02, e 03 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 06 Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 18 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e egtá localizado do lado impar e 25,00 m da esquina da Avenida Laranjeira. o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. ' à Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Il- LOTE 06- ÁREA 250,00 m?. Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 6 - Atual Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 05 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 07 Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 19 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 34,80 m da esquina da Avenida Laranjeira. Ill- LOTE 12 ÁREA 248,50 m? Frente: medindo 10,05 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 11 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 13 Fundos: medindo 9,83 m confrontando com o lote 25 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e a 74,85 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira.. IV - LOTE 16 - ÁREA 246,25 m? Frente: medindo 9,80 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 15 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 17 Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 29 Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está localizado do lado impar e 34,75 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira. V- LOTE 19 — ÁREA 250,00 m? Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 7 - Atual Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 20 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 18 Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 06 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 35,00 m da esquina da Avenida Laranjeira. VI- LOTE 21 - ÁREA 252,50 m? Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua dos Ipês. Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 22 Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 20 Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 08 Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está localizado do lado par e a 55,00 m da esquina da Avenida Laranjeira. VII- LOTE 31 — ÁREA 243,30 m2. Frente: medindo 9,90 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira. Lateral direita: medindo 24,55 m, confrontando com a Rua 6 — Atual Rua Tuiuiú. Lateral esquerda: medindo 24,60 m, confrontando com o lote 32. / e ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. É Fone: (67) 3287-4540. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 17. Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está localizado do lado par e na esquina com a Rua 6- Atual Rua Tuiuiu com a Rua Francisco de Oliveira. Art. 3º O donatário deverá providenciar a escrituração da doação e efetuar o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho no prazo máximo de 1 (um) ano, contados da data da emissão do Termo de Doação. Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - Ms(19 de Dezembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.