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norma nº 1487/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1487 / 2011
Date 2011-12-19
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1487 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para
alienação gratuita de bens públicos
municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos imóveis pertencentes ao
Município de Porto Murtinho, localizados na “Quadra 16” do Loteamento denominado
“Jockey Club”, aos atuais ocupantes, conforme descrição a seguir:
|- LOTE 01 — ÁREA 250,00 m?
Beneficiário: CLEIDIONILSON NUNES ROCHA
RG: 000969062 — SSP/MS
CPF: 959.837.161-15
Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 02
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com a Rua 6 — Atual Rua Tuiuiú.
Fundos: medindo 10,00 m, confrontando com o lote 05.
Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado
do lado impar e na esquina da Avenida Laranjeiras com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
II - LOTE 02 — ÁREA 250,00 m?
Beneficiário: MATILDE RODRIGUES GIMENES
RG: 001110411 — SSP/MS
CPF: 822.473.151-00
Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 03.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 01.
Fundos: medindo 10,00 m, confrontando com o lote 05.
Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado
do lado impar e a 10,00 da esquina da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Ill- LOTE 03 — ÁREA 250,00 m?
Beneficiário: CAMILY NOELY ALONSO SLGUERO
Certidão de Nascimento nº 9.813
CPF: não possui
Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 04 FA
o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
m Fone: (67) 3287-4540.
4.
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Vere”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 02.
Fundos: medindo 10,00 m, confrontando com o lote 05 e com o lote 18
Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado
do lado impar e a 20,00 da esquina da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
IV- LOTE 04- ÁREA 250,00 m?
Beneficiário: BENJAMIN SILGUERO
RG: 00084048
CPF: 921.937.491-91
Frente: medindo 10,00m, confrontando com a Avenida Laranjeiras
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 05
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 03
Fundos: medindo 10,00 confrontando com o lote 18.
Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado
do lado impar e a 10,00 da esquina da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês.
V- LOTE 04-A - ÁREA 250,00 m?
Beneficiário: ANA PAULA BITTENCOURT
RG: 27.204.733-8
CPF: 257.840.158-69
Frente: medindo 10,00 m, confrontando com a Avenida Laranjeiras.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 04.
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 18.
Os lados são referenciados para quem da Avenida Laranjeira olha o terreno, e está localizado
do lado impar e na esquina da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês.
VI- LOTE 07 — ÁREA 255,625 m?
Beneficiário: ANA NEGRETTEZ
RG: não informado
CPF: 010372761-24
Frente: medindo 10,30 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 06
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 08
Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 20
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 44,80 m da esquina da Avenida Laranjeira.
VII- LOTE 08- ÁREA 247,50 m?
Beneficiário: SIMONY LOPES DE OLIVEIRA
RG: 001689915-SSP/MS
CPF: 031144041-03
Frente: medindo 9,80 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 07
o
o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 09
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 21
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 55,10 m da esquina da Avenida Laranjeira.
VIII- LOTE 09 — ÁREA 248,125 m?
Beneficiário: NILCE RAMIRES
RG: 495299-SSP/MS
CPF: 390112081-53
Frente: medindo 9,90 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 08
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 10
Fundos: medindo 9,95 m confrontando com o lote 22
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 64,90 m da esquina da Avenida Laranjeira.
IX- LOTE 10 ÁREA 255,625 m?
Beneficiário: LOURENÇO GONZALEZ
RG: 000807607
CPF: 780121201-00
Frente: medindo 10,30 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 09
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 11
Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 23.
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 74,80 m da esquina da Avenida Laranjeira.
X- LOTE 11 ÁREA 253,125 m?
Beneficiário: FIDENCIA CASTRO
RG: 001340571
CPF: 732871901-06
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 10
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 12
Fundos: medindo 10,25 m confrontando com o lote 24
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 85,10 m da esquina da Avenida Laranjeira, e a 84,90 m da Rua
Francisco de Oliveira.
XI- LOTE 13 ÁREA 243,125 m?.
Beneficiário: MARIA FATIMA DIAZ
RG: 495865 — SSP/MS y
CPF: 436354821-53
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Frente: medindo 9,70 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 12
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 14
Fundos: medindo 9,75 m confrontando com o lote 26
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 65,15 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XII - LOTE 14 — ÁREA 258,75 m?
Beneficiário: MARIA ANDRÉIA MAIA DA SILVA
RG: 22210403-8
CPF: 126649308-50
Frente: medindo 10,40 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 13
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 15
Fundos: medindo 10,30 m confrontando com o lote 27
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 54,75 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XIII - LOTE 15 — ÁREA 253,125 m?
Beneficiário: AGAPITO JARA
RG: 001291430 — SSP/MS
CPF: 435311171-00
Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 14
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 16
Fundos: medindo 10,05 m confrontando com o lote 28
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 44,55 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XIV - LOTE 17 - ÁREA 253,75 m?
Beneficiário: MAMEDIA AGUILERA PLACENCIO
RG: 435624-SSP/MS
CPF: 436339601-63
Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiu.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 16.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com os Lotes 31,32, e 33.
Fundos: medindo 10,10 m confrontando com o lote 30
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 24,55 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XV - LOTE 18 — ÁREA 248,75 m?
Beneficiário: LEIDIANA ORTIZ MARTINEZ
RG: 001964664 — SSP/MS
CPF: 051674191-82 P
ES
o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
E o Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 7 - Atual Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 19
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com os lotes 03, 04, e 4-A.
Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 05
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 25,00 m da esquina da Avenida Laranjeira.
XVI- LOTE 20 - ÁREA 251,875m?
Beneficiário: FELICIA FLORES MARTINEZ
RG: 001712911 — SSP/MS
CPF: 031891731-91
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 7 - Atual Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 21
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 19
Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 07
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 45,00 m da esquina da Avenida Laranjeira.
XVII- LOTE 22 - ÁREA 249,375 m?
Beneficiário: ROSEMEIRE VILHARVA RIBAS DOS SANTOS
RG: 093823254-3 — Exército Brasileiro
CPF: 562434641-72
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 23
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 21
Fundos: medindo 9,95 m confrontando com o lote 09
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e 65,20 m da esquina da Avenida Laranjeira.
XVIII- LOTE 23 - ÁREA 251,875 m?
Beneficiário: ELOÍDE VILLALBA
RG: 001356959 — SSP/MS
CPF: 639369921-34
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 24
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 22
Fundos: medindo 10,15 m confrontando com o lote 10
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e 75,20 m da esquina da Avenida Laranjeira.
XIX- LOTE 24 - ÁREA 259,375 m?
Beneficiário: ELIÊS OZUNA
RG: 001556315-SSP/MS
CPF: 020466851-48 /
oo ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
E » Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Frente: medindo 10,50 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 25
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 23
Fundos: medindo 10,25 m confrontando com o lote 11
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e 85,20 m da esquina da Avenida Laranjeira e a 84,30 m da Esquina da
Rua Francisco de Oliveira.
XX- LOTE 25 — ÁREA 242,875 m?
Beneficiário: AMBRÓSIO MONÇÃO
RG: 030411-SSP/MS
CPF: 322170051-20
Frente: medindo 9,60 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 26.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 24.
Fundos: medindo 9,83 m confrontando com o lote 12
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 74,70 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XXI- LOTE 26- ÁREA 244,375 m?
Beneficiário: GABRIELA SILVA AVALOS
RG: 4569259
CPF: 742050211-00
Frente: medindo 9,80 m confrontando com a Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 27.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 25.
Fundos: medindo 9,75 m confrontando com o lote 13
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 64,90 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XXII- LOTE 27 - ÁREA 256,25 m?
Beneficiário: MARTA SANTOS
RG: 001779835 — SSP/MS
CPF: 037147791-32
Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua dos Ipês
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 28.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 26.
Fundos: medindo 10,30 m confrontando com o lote 14.
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 54,70 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XXIlI- LOTE 28 — ÁREA 249,375 m?
Beneficiário: RAMONA FERNANDES DA SILVA DOS SANTOS
RG: 000899777 — SSP/MS A
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
CPF: 861770951-00
Frente: medindo 9,90 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 29.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 27.
Fundos: medindo 10,05 m confrontando com o lote 15.
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 44,80 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XXIV- LOTE 29 — ÁREA 248,75 m?
Beneficiário: BETYLENE VELAR
RG: 001384897 — SSP/MS
CPF: 005510131-33
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 30.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 28.
Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 16.
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 34,80 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XXV- LOTE 30 - ÁREA 251,25 m?
Beneficiário: NIUDA NUNES DE SOUZA
RG: 001873082-SSP/MS
CPF: 924892571-53
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 31,32 e 33.
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 30.
Fundos: medindo 10,10 m confrontando com o lote 17.
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 24,80 m da Esquina da Rua Francisco de Oliveira.
XXVI- LOTE 32 - ÁREA 256,10 m?
Beneficiário: CLARITA FRETES DE VERA
RG: RNE V411001-7 - CIE
CPF: 740892931-20
Frente: medindo 10,40 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 24,60 m, confrontando com o lote 31.
Lateral esquerda: medindo 24,65 m, confrontando com o lote 33.
Fundos: medindo 10,40 m confrontando com o lote 18e com o Lote 17.
Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está
localizado do lado par e 9,90 m da esquina com a Rua 6- Atual Rua Tuiuiu.
XXVII- LOTE 33 - ÁREA 239,35 m?
Beneficiário: CRISPINA COLMAN LOPES
RG: RNE V536930-V - CIE 5
o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
CPF: 748771431-49
Frente: medindo 9,70 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 24,65 m, confrontando com o lote 32.
Lateral esquerda: medindo 24,70 m, confrontando com o lote 33.
Fundos: medindo 9,70 m Confrontando com os lotes 17 e 30.
Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está
localizado do lado par e 20,30 m da esquina com a Rua 6- Atual Rua Tuiuiu.
XXVIII- LOTE 34 - ÁREA 247,25 m?
Beneficiário: SILVIA DIAS TIMÓTEO
RG: 000970922 — SSP/MS
CPF: 903536251-91
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 24,70 m, confrontando com o lote 33.
Lateral esquerda: medindo 24,75 m, confrontando com o lote 34-A.
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 30.
Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está
localizado do lado par e 10,00 m da esquina com a Rua 7- Atual Rua dos Ipês.
XXIX- LOTE 34-A - ÁREA 247,75 m?
Beneficiário: REINALDA RECALDE
RG: 000859565-SSP/MS
CPF: 815845681-53
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 24,75 m, confrontando com o lote 34.
Lateral esquerda: medindo 24,80 m, confrontando com a Rua dos Ipês.
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 30.
Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está
localizado do lado par e na esquina da Rua 7- Atual Rua dos Ipês com a Rua Francisco de
Oliveira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos imóveis pertencentes ao
Município de Porto Murtinho, localizados na “Quadra 16” do Loteamento “Jockey Club”, aos
ocupantes atuais dos imóveis, a serem identificados por meio de procedimento
administrativo próprio, conforme descrição a seguir:
|- LOTE 05 — ÁREA 246,25 m?
Frente: medindo 9,80 m, confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com os lotes 01, 02, e 03
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 06
Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 18
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e egtá
localizado do lado impar e 25,00 m da esquina da Avenida Laranjeira.
o ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
' à Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Il- LOTE 06- ÁREA 250,00 m?.
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 6 - Atual Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 05
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 07
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 19
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 34,80 m da esquina da Avenida Laranjeira.
Ill- LOTE 12 ÁREA 248,50 m?
Frente: medindo 10,05 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 11
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 13
Fundos: medindo 9,83 m confrontando com o lote 25
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e a 74,85 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira..
IV - LOTE 16 - ÁREA 246,25 m?
Frente: medindo 9,80 m confrontando com a Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 15
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o Lote 17
Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 29
Os lados são referenciados para quem da Rua 6 - Atual Rua Tuiuiú olha o terreno, e está
localizado do lado impar e 34,75 m da esquina da Rua Francisco de Oliveira.
V- LOTE 19 — ÁREA 250,00 m?
Frente: medindo 10,00 m confrontando com a Rua 7 - Atual Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 20
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 18
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 06
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 35,00 m da esquina da Avenida Laranjeira.
VI- LOTE 21 - ÁREA 252,50 m?
Frente: medindo 10,20 m confrontando com a Rua dos Ipês.
Lateral direita: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 22
Lateral esquerda: medindo 25,00 m, confrontando com o lote 20
Fundos: medindo 10,00 m confrontando com o lote 08
Os lados são referenciados para quem da Rua 7 - Atual Rua dos Ipês olha o terreno, e está
localizado do lado par e a 55,00 m da esquina da Avenida Laranjeira.
VII- LOTE 31 — ÁREA 243,30 m2.
Frente: medindo 9,90 m confrontando com a Rua Francisco de Oliveira.
Lateral direita: medindo 24,55 m, confrontando com a Rua 6 — Atual Rua Tuiuiú.
Lateral esquerda: medindo 24,60 m, confrontando com o lote 32. /
e ( Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
É Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Fundos: medindo 9,90 m confrontando com o lote 17.
Os lados são referenciados para quem da Rua Francisco de Oliveira olha o terreno, e está
localizado do lado par e na esquina com a Rua 6- Atual Rua Tuiuiu com a Rua Francisco de
Oliveira.
Art. 3º O donatário deverá providenciar a escrituração da doação e efetuar o registro junto
ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho no prazo máximo de 1
(um) ano, contados da data da emissão do Termo de Doação.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho - Ms(19 de Dezembro de 2011.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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