| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1488 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. “Altera disposições da Lei Municipal 1.324/2006 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 81º do Artigo 16 da lei Municipal 1.324/2006 passará a vigorar com a seguinte redação: “O Cargo de Conselheiro Tutelar será remunerado e seus vencimentos serão fixados de acordo com o símbolo DGA III, Tabela 1 do Anexo II da Lei Municipal 1.448, de 12 de Junho de 2010.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 19 de dezembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.