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norma nº 1488/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2011
Date 2011-12-19
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id86

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1488 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera disposições da Lei Municipal 1.324/2006
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do Artigo 16 da lei Municipal 1.324/2006 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“O Cargo de Conselheiro Tutelar será
remunerado e seus vencimentos serão fixados
de acordo com o símbolo DGA III, Tabela 1 do
Anexo II da Lei Municipal 1.448, de 12 de Junho
de 2010.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 19 de dezembro de 2011.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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