| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1983 |
| Date | 1983-02-01 |
| Ementa | “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 05 HA. E 2.671 A, DA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E LOCALIZADA NA REGIÃO CONHECIDA COMO COLÔNIA CACHOEIRA, PARA O HOTEL AMERICANO, QUE NO LOCAL CONSTRUIRÁ UM COMPLEXO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 867 |
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