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norma nº 1489/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2011
Date 2011-12-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1489 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos na promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos
da Secretaria Municipal da Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar
a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na
forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto
para instituições municipais; em óleo diesel etc), após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de
outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5 % (meio por cento) ao
mês.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Porto
Murtinho — MS.
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal.
Art. 72 Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, anualmente, sendo
utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel O merrado,
considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
dá
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
81º.Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
82º. O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo
computado o tempo utilizado de horas/máquina.(Observar artigo 4º)
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê
gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento (ou similar), Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural (ou similar),
e entidades representativas do setor...
Art. 10. Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada
através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou
adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — XÍS, 22 de dezembro de 2012
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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