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norma nº 624/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1983
Date 1983-07-01
Ementa“REVOGA O ART. Nº 09/38 DE SETEMBRO DE 1.983. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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