| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1490 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, pertencentes ao Patrimônio Público municipal para implementações dos Programas de Habitação de Interesse Social. 81º. As áreas a serem utilizadas deverão fazer frente para a via publica existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com as posturas municipais. 82º. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incide sobre as mesmas. 83º. Ficam as empresas beneficiadas obrigadas a efetuarem a contratação de mão-de-obra local, sob pena de terem o beneficio cassado. Art. 2º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias. Parágrafo Único: Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possíveis áreas invadidas e ocupadas irregulares, propiciando o atendimento às famílias de baixa renda do Município. Art. 3º. Só poderão integrar no programa famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário. de dezembro de 2012 Porto Murtinho — 48 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540.