| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1983 |
| Date | 1983-11-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ADQUIRIR POR COMPRA UM LOTE DE TERRENO Nº 68 DA QUADRA 68, SITUADA NA RUA 13 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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