| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1983 |
| Date | 1983-11-23 |
| Ementa | “ALTERA AS NORMAS PARA FIXAÇÃO DE AUMENTOS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS; CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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