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norma nº 1491/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2011
Date 2011-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COMÉRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA-CIDEMA."
native_id89

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1491 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios
Miranda e Apa — CIDEMA.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Porto Murtinho ratifica, sem emendas, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios
Miranda e Apa - CIDEMA, motivada pelo interesse público da população local e dos municípios
consorciados e com base nos fundamentos jurídicos do consórcio público, regido pelo direito
público de natureza autárquica, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis e pelos
termos do Protocolo de Intenções apresentado no Anexo |, que passa a integrar esta Lei.
Art. 2º Nos termos do Artigo 1º desta Lei, fica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA
transformado em Contrato de Consórcio Público do Município, que passa a integrar o
quadro de municípios consorciados, gozando direitos e deveres, previsto em lei.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal, a partir deste ato, autorizado a providências técnicas e
administrativas necessárias a regularização do Município ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa — CIDEMA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
8, 22 de ea de 2012
Porto Murtinho —
- Prefeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540.

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