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norma nº 644/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 1983
Date 1983-11-24
Ementa“ALTERA A TABELA I, DA LEI Nº 464/75 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.22 · pages: 1

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