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norma nº 645/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 1983
Date 1983-11-24
Ementa“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 599/82 DE 19 DE JANEIRO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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