| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1983 |
| Date | 1983-12-06 |
| Ementa | “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 01 NA. 576 M². DE PROPRIEDADE URBANA, PARA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PANTANAL, QUE NO LOCAL CONSTRUIRÁ UM COMPLEXO ESPORTIVO RECREATIVO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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