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norma nº 1544/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2014
Date 2014-06-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRAS RURAL PARA O USO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
| GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.544/2014. EM, 05 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
uma gleba de terras rural para uso da
municipalidade, e dá outras providências.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LeiMunicipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terras rural,
com área de 3has e 0647 m2 (três hectares e seiscentos e quarenta e sete metros
e quadrados), objeto da Matrícula nº R-1/4.461, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Porto Murtinho - MS, de propriedade de Estevão Aguilera, casado
com Aracy Aguilera, qualificados, respectivamente, ele motorista, ela funcionária
pública municipal, ele portador do RG. nº 495,216 - SSP - MS e CPF. nº
436.367.301-00, ela portadora do RG. nº 000666394 - SSP - MS e do CPF. nº
322.167.001-00, com endereço residencial a Rua 13 de junho, nº 1.372, centro,
Porto Murtinho - MS.
Art. 2º. A gleba de terras de que trata a presente Lei Municipal tem as seguintes
confrontações:
“Ao NORTE, com lote nº 16-BB; ao SUL, com o lote 16-DD; A LESTE, com o
corredor de acesso ao Rio; A OESTE,com o lote 17, de propriedade de Nicolas
Flores."
Art. 3º. Para a aquisição da área descrita no Art. 1º desta Lei Municipal, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a despender a quantia de R$ 22.000,00 (vinte
e dois mil reais), nos termos do Laudo de Vistoria e Avaliação, de conformidade
com os documentos que compõem os anexos desta Lei Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do valor de que trata o "caput"do
Art. 3º, a incidência de juros limitar-se-á a 12% (doze por cento) ao ano, e
correção monetária pelo IGP-M.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º, Os recursos destinados à aquisição da gleba de terras rural descrita no Art.
1º desta Lei Municipal são oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Ficha 245 - 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - 16.482.1001.1.007 - Aquisição, Construção e Ampliação de Habitação
e M.- 45.90.61.00 - Aquisição de Imóveis - R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).
Art. 5º, Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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