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norma nº 1433/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2010
Date 2010-03-12
Ementa"FIXA A INDENIZAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEREADOR NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.433, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
“Fixa a indenização pelo deslocamento do Vereador
nos limites do Município, no exercício da vereança.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho,
Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Ordinária:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de uma ajuda de custo indenizatória
mensal, correspondente até 90% (Noventa por cento) do respectivo subsídio, para atender ao
Vereador no seu deslocamento dentro da área Urbana e Rural do Município. desde que utilize o seu
* próprio veículo, assim como o abastecimento de combustível seja também de sua responsabilidade.
$ 1º - A indenização será paga em pecúnia ao Vereador ou ao seu suplente no
Elemento de Despesa 3.3.90.49.00 — Auxílio Transporte. sendo desnecessária a sua comprovação.
$ 2º - Por não ser verba remuneratória, não haverá incidência dos descontos a
favor do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 72, inciso VI, letra L, e inciso
XIII. da Instrução Normativa nº 03/2005. assim como para o imposto de renda nos termos do artigo
35. inciso XXIV do Decreto 3000.
Artigo 2º - O Vereador perderá o direito à indenização de que trata o Artigo
1º. quando afastar-se para exercer cargo público. permitido na Constituição, licenciar-se para tratar
de interesse particular ou por qualquer outro motivo que o afaste Jo exercício do mandato.
Artigo 3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a reduzir
através de Resolução o valor de ajuda de custo indenizatória, quando for necessária, por
insuficiência de disponibilidade financeira, adequando-se aos princípios e limites dos Artigos 15, 16
e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 4º - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês
subsegiente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
orto Murtinho, 12 de Março de 2.010.
ali
FORTUN) TO ELIAS DA COSTA LEITE
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