| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1982 |
| Date | 1982-01-19 |
| Ementa | “ESTABELECE UNIDADE DE VALOR FISCAL DE PORTO MURTINHO- UFIPOM, PARA TRIBUTAÇÃO DE TAXAS E FIXA-LHE O VALOR PARA O EXERCÍCIO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 2