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norma nº 1435/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2010
Date 2010-03-29
Ementa"INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO MÉDICO ININTERRUPTO PARA OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PLANTÃO MÉDICO EVENTUAL PARA OS PROGRAMAS E AÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE, INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº. 1435 DE 29 DE MARÇO DE 2010.
“Institui o regime de plantão médico
ininterrupto para os atendimentos de
urgência e emergência e plantão médico
eventual para os programas e ações
especiais da saúde, institui o regime de
sobreaviso para os profissionais da saúde
e dá outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho -
MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão médico ininterrupto para
atendimento de urgência e emergência, no Hospital Municipal de Porto Murtinho e,
plantão médico eventual para campanhas e ações especiais da saúde, para toda a
Rede Municipal de Saúde do Município.
81º, Entende-se por plantão médico ininterrupto o serviço prestado por
24(vinte e quatro) horas consecutivas, em sistema de escala, pelas categorias
profissionais mencionadas no "caput" deste artigo.
82º. Entende-se por plantão médico eventual o serviço prestado por 12
(doze) horas consecutivas, no período diurno ou noturno em sistema de escala,
pelas categorias profissionais mencionadas no "caput" deste artigo.
83º. Não se considera serviço de plantão as atividades ininterruptas
prestadas em regime de trabalho em turnos.
Art. 2º. É vedado o plantão médico ininterrupto em prejuízo do descanso
semanal remunerado do servidor.
Art. 3º. Os serviços prestados em regime de plantão médico ininterrupto
serão remunerados de acordo com as seguintes especificações:
I - 500,00 (quinhentos reais) para plantões de 12 (doze) horas,
independente da especialidade médica;
II — 700,00 (setecentos reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas,
realizados por médico clínico geral;
II — 1.000,00 (um mil reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas,
realizados por médico cirurgião geral;
Parágrafo único. Os valores especificados nos incisos I, II e III deste
artigo poderão ser atualizados, anualmente, de acordo com o IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor), divulgado pela Fundação Getúlio Var
índice oficial que venha a substituí-lo.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
Pepe Rd
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º. É vedada a remuneração de que trata o artigo anterior a ocupantes
de cargos comissionados e de funções gratificadas.
Art. 5º. Fica instituído incentivo financeiro ao Diretor Clínico do Hospital
Municipal, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6º. As horas cumpridas pelo servidor no serviço de plantão e em regime
de sobreaviso, integrarão, pela média dos respectivos períodos aquisitivos, o
cálculo da gratificação natalina e das férias.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de setembro de 2009.
» É Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
mm Fone: (67) 3287-4500

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