| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | "INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO MÉDICO ININTERRUPTO PARA OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PLANTÃO MÉDICO EVENTUAL PARA OS PROGRAMAS E AÇÕES ESPECIAIS DA SAÚDE, INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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, “re vç” : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº. 1435 DE 29 DE MARÇO DE 2010. “Institui o regime de plantão médico ininterrupto para os atendimentos de urgência e emergência e plantão médico eventual para os programas e ações especiais da saúde, institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde e dá outras providências.” NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão médico ininterrupto para atendimento de urgência e emergência, no Hospital Municipal de Porto Murtinho e, plantão médico eventual para campanhas e ações especiais da saúde, para toda a Rede Municipal de Saúde do Município. 81º, Entende-se por plantão médico ininterrupto o serviço prestado por 24(vinte e quatro) horas consecutivas, em sistema de escala, pelas categorias profissionais mencionadas no "caput" deste artigo. 82º. Entende-se por plantão médico eventual o serviço prestado por 12 (doze) horas consecutivas, no período diurno ou noturno em sistema de escala, pelas categorias profissionais mencionadas no "caput" deste artigo. 83º. Não se considera serviço de plantão as atividades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos. Art. 2º. É vedado o plantão médico ininterrupto em prejuízo do descanso semanal remunerado do servidor. Art. 3º. Os serviços prestados em regime de plantão médico ininterrupto serão remunerados de acordo com as seguintes especificações: I - 500,00 (quinhentos reais) para plantões de 12 (doze) horas, independente da especialidade médica; II — 700,00 (setecentos reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas, realizados por médico clínico geral; II — 1.000,00 (um mil reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas, realizados por médico cirurgião geral; Parágrafo único. Os valores especificados nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser atualizados, anualmente, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pela Fundação Getúlio Var índice oficial que venha a substituí-lo. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 Pepe Rd ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 4º. É vedada a remuneração de que trata o artigo anterior a ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas. Art. 5º. Fica instituído incentivo financeiro ao Diretor Clínico do Hospital Municipal, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 6º. As horas cumpridas pelo servidor no serviço de plantão e em regime de sobreaviso, integrarão, pela média dos respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da gratificação natalina e das férias. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2009. » É Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. mm Fone: (67) 3287-4500