| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1982 |
| Date | 1982-10-22 |
| Ementa | “TRANSFORMA A DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 910 |
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