| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1982 |
| Date | 1982-11-11 |
| Ementa | “ISENTA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVO AO ANO FISCAL DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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