| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1982 |
| Date | 1982-12-01 |
| Ementa | “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E ALTERA O VALOR BASE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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