| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1981 |
| Date | 1981-04-09 |
| Ementa | “AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE PORTO MURTINHO, NO QUE SE REFERE À ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DAS CASAS PELA COHAB,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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