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norma nº 1436/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2010
Date 2010-04-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL THOMAZ LARANGEIRAS NO IMÓVEL CEDIDO PELO ESTADO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI MUNCIPAL Nº 1436 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo ampliar
as instalações da Escola Municipal
Thomaz Larangeiras no imóvel cedido
pelo Estado que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras para ampliação das
instalações da Escola Municipal Thomas Larangeiras no imóvel objeto da matrícula
nº 2.644, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto
Murtinho, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, cedido ao Município de
Porto Murtinho por meio do Termo Administrativo de Cessão de Uso formalizado nos
autos do processo nº 29/082096/2006.
Art. 2º. As obras necessárias à ampliação das instalações da Escola Municipal
Thomaz Larangeiras serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias
existentes no Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho para o exercício
financeiro de 2009, ou aquelas que vierem a substituí-las no Orçamento Geral de
2010:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 12.361.0201.2052 - Manutenção Ensino Fundamental - 40%
Elemento: 44.90.51 - Obras e Instalações
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 14 de abril de 2010.
centro - Porto Murtinho.
87-4547

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