| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL THOMAZ LARANGEIRAS NO IMÓVEL CEDIDO PELO ESTADO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI MUNCIPAL Nº 1436 DE 14 DE ABRIL DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo ampliar as instalações da Escola Municipal Thomaz Larangeiras no imóvel cedido pelo Estado que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras para ampliação das instalações da Escola Municipal Thomas Larangeiras no imóvel objeto da matrícula nº 2.644, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, cedido ao Município de Porto Murtinho por meio do Termo Administrativo de Cessão de Uso formalizado nos autos do processo nº 29/082096/2006. Art. 2º. As obras necessárias à ampliação das instalações da Escola Municipal Thomaz Larangeiras serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias existentes no Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho para o exercício financeiro de 2009, ou aquelas que vierem a substituí-las no Orçamento Geral de 2010: Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer Unidade: 02 - FUNDEB Atividade: 12.361.0201.2052 - Manutenção Ensino Fundamental - 40% Elemento: 44.90.51 - Obras e Instalações Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 14 de abril de 2010. centro - Porto Murtinho. 87-4547