| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1981 |
| Date | 1981-12-10 |
| Ementa | “CRIA O CARGO DE FISCAL E AUXILIAR DE FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO E FIXA VENCIMENTOS DOS MESMOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 929 |
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