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norma nº 1437/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2010
Date 2010-04-15
Ementa"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
LEI MUNICIPAL Nº 1437 DE 15 DE ABRIL DE 2010.
"Dispõe sobre Regime de Suprimento de
Fundos e dá outras providências".
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
An. 1º - O Suprimento de Fundos consiste no repasse financeiro a servidor
credenciado, para pagamento de despesas que não possam submeter-se ao
processo normal, sempre precedida de empenho na classificação orçamentária
própria, e sua concessão implica delegação de competência, pelo ordenador
de despesas, ao responsável pela sua aplicação para realizar despesas até o
montante concedido, e só se aplica nos seguintes casos:
|- despesas miúdas de pronto pagamento;
Il - despesas extraordinárias ou urgentes;
Ill - despesas de viagem.
IV - despesas eventuais do Gabinete.
8 1º - Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento, aquisições de
materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de
necessidade imediata; os pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis
ao funcionamento normal das ações do órgão ou entidade integrante da
administração municipal.
8 2º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar
prejuízo à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a
cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como
calamidades públicas ou outras de natureza urgente.
8 3º - Consideram-se despesas de viagem, aquelas pertinentes e necessárias ao
deslocamento do servidor e a manutenção do veículo utilizado para o seu
transporte, bem como no caso de deslocamento de equipe ou delegação
representando o Município em eventos esportivos e culturais, exceto diárias.
8 4º - Consideram-se despesas eventuais de gabinete aquelas relativas com a
realização de congressos, simpósios, cursos, exposições e outros eventos
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esportivos e culturais; aquisições de diplomas, condecorações, medalhas e
prêmios.
Art. 2º. O Suprimento de Fundos poderá ser concedido até o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), para atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento,
extraordinárias ou urgentes, de viagens e eventuais de gabinete.
Parágrafo Único - o valor de cada comprovante da despesa do Suprimento de
Fundos, concedido com base nos incisos |, Il, e IV, do artigo anterior, não poderá
exceder a R$ 200,00 (duzentos reais).
An. 3º - Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido
através de Suprimento de Fundos.
An. 4º - O Suprimento de Fundos será empenhado à conta do elemento de
despesa própria, escriturado como despesa efetiva no sistema financeiro, e como
registro de responsabilidade no sistema compensado e não poderá ter aplicação
estranha ao fim a que se destina.
Parágrafo Único - A responsabilidade do tomador de Suprimento de Fundos será
registrada no sistema compensando, até que se cumpram às disposições do art.
8º, deste decreto.
An. 5º - Para os objetivos desta Lei, o empenho de Suprimento de Fundos correrá
à conta dos seguintes créditos orçamentários:
| - Elemento — 339030 - Material de Consumo
Il - Elemento — 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ill - Elemento — 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO
Ar. 6º - O Suprimento de Fundos será concedido para atendimento de despesas
que se qualifiguem e se enquadrem nas hipóteses do art. 1º deste decreto,
devendo o interessado, formular requisição à autoridade competente, através do
formulário MODELO | - CONCESSÃO DE SUPRIMENTO, cujos requisitos deverão ser
preenchidos corretamente.
Parágrafo Único - Não se concederá Suprimento de Fundos:
|- a servidor em alcance;
Il - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo.
Ar. 7º - Ao efetuar o pagamento, sob quitação, ao servidor suprido, o que se
dará por cheque nominativo, a Tesouraria fornecerá a este, uma via da Nota de
Empenho.
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An. 8º - O servidor suprido é obrigado a prestar contas através do formulário
MODELOS Il e II — OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO da - prestação de Contas - e
DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS PAGAS, de sua aplicação, sujeitando-se à
tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado e será o responsável pela
correta aplicação dos recursos.
Ar. 9º - À baixa da responsabilidade individual do tomador de Suprimento de
Fundos , no sistema de escrituração contábil, se dará, somente, após a aceitação
da respectiva prestação de contas, pela Contabilidade, sem prejuízo do
julgamento de sua regularidade, pelo Tribunal de Contas do Estado, quando
julgar as contas dos responsáveis.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 10 - Os Suprimentos de Fundos serão aplicados rigorosamente, em despesa
compatível com a classificação orçamentária indicada na Nota de Empenho,
sendo vedada à aplicação de recursos em fins estranhos aos que se destina, sob
pena de glosa, levando-se a importância glosada a débito do responsável pela
movimentação do suprimento, que deverá repor seu valor, independentemente
das sanções disciplinares ou legais cabíveis.
Parágrafo Único - Os Suprimentos de Fundos somente poderão ser aplicados no
exercício financeiro em que foram concedidos, exceção feita a hipótese de
viagem de servidor municipal que, no interesse do serviço, ultrapassar o final de
ano afastado de sua sede de trabalho.
Ar. 11 - Na aplicação do Suprimento de Fundos, deverão ser observadas as
seguintes exigências:
| - o documento fiscal da prestação de serviço ou de fornecimento de material
emitida em nome da Prefeitura deverá conter no verso, o atestado de que o
serviço foi executado ou o material recebido, assinado pelo responsável pelo
controle da execução dos serviços ou pela aplicação do material;
Il - nos casos em que, de acordo com a lei, haja retenção na fonte, de tributos e
outros descontos, deverá o responsável pelo Suprimento de Fundos promover o
recolhimento, a quem de direito das retenções havidas, devendo juntar às
prestações de contas os respectivos comprovantes;
Ill - deverão acompanhar a Relação de Despesas Pagas, MODELO - IIl, as notas
fiscais (1º via) ou recibos, devidamente rubricados pelo responsável pelo
Suprimento de Fundos.
IV - a Relação de Despesas Pagas deverá ser vistada pelo superior hierárquico
imediato do suprido. Não se adotará essa exigência quando o tomador do
Suprimento de Fundos for Gerente Municipal ou exercer cargo superior ou
equivalente;
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Ar. 12 - O responsável por suprimento não poderá em nenhuma hipótese,
conceder ou transferir a outro, no todo ou em parte, recursos de seu suprimento.
Art. 13 - Os Suprimentos de Fundos indicados nos incisos |, Il e IV do art. 1º, serão
aplicados no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do recebimento do
numerário pelo suprido.
Art. 14 - Os Suprimentos de Fundos que se enquadrarem no inciso Ill, do art.1º,
serão aplicados, somente no período da viagem, compreendido entre o dia da
partida e o do retorno.
Art. 15 - Os responsáveis por Suprimento de Fundos, vencidos os prazos estipulados
nos artigos 13 e 14 desta Lei, terão 10 (dez) dias para elaboração e apresentação
de suas prestações de contas.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ar. 16 - Os responsáveis por Suprimento de Fundos serão considerados em
alcance se não apresentarem sua prestação de contas no prazo fixado no Art. 15
desta Lei, hipótese em que o setor contábil da Prefeitura, promoverá a tomada
de contas, para cumprimento das exigências contidas na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 17 - A Prestação de Contas será composta dos seguintes elementos:
|- encaminhamento da Prestação de Contas pelo responsável por Suprimento de
Fundos - formulário MODELO Il e III, dirigido ao Setor Contábil;
Il - Relação de Despesas Pagas, acompanhadas dos comprovantes, MODELO III;
HI - 1º via dos comprovantes das despesas feitas (Nota Fiscal/Recibo MODELO IV),
numerados em ordem crescente e relacionados no modelo Ill;
IV - via da Nota de Empenho;
VY - guia de recolhimento de saldo, se for o caso, emitida e recolhida pela
Tesouraria.
Parágrafo Único - Os comprovantes de despesa serão expedidos em nome da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS — Suprimento de Fundos, e não
poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas.
Art. 18 - No documento comprobatório da despesa, deverão ser especificados,
detalhadamente, os materiais adquiridos e os serviços executados, com a
discriminação da quantidade, preço unitário e total.
Ar. 19 - O prazo para comprovação do Suprimento de Fundos não ultrapassará o
Último dia útil do mês de dezembro do ano financeiro em que for concedido,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 10.
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Parágrafo Único - No máximo, no último dia útil do mês de dezembro, os saldos
não aplicados, serão recolhidos à Tesouraria.
Art. 20 - Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior,
serão considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento,
sujeitos a juros de mora, correção monetária e demais cominações legais e
cabíveis.
An. 21 - O recolhimento de saldos que se verificar dentro do exercício da
concessão do suprimento, será considerado como anulação parcial do
respectivo empenho, revertendo o valor da anulação, ao crédito orçamentário
próprio. Havendo recolhimento de saldo de suprimento em exercício posterior ao
de sua concessão, será classificado como Receitas Diversas do exercício em que
se deu o recolhimento.
Art. 22 - Cabe ao Setor de Contabilidade, com base na legislação vigente e nas
disposições desta Lei, examinar as prestações de contas e expedir o Certificado
de Aceitação, de que trata o artigo 9º desta Lei.
Parágrafo Único - As irregularidades detectadas nas prestações de contas darão
causa ao cumprimento de exigências formais pelo responsável ou a impugnação
parcial ou total da prestação de contas.
Art. 23 - Dão causa ao cumprimento de exigências formais:
| - a falta de cumprimento das formalidades que dão ao documento ou à
prestação de contas, cunho de autenticidade, legitimidade e legalidade, tais
como: atestado de prestação de serviço, visto, assinatura, recibo, engano de
cálculo e outras da espécie, que possam ser reparados sem modificação da
estrutura da prestação de contas e, ainda, dos que não pressuponham a
existência de fraude, má fé ou dolo, cometidos com o propósito de Iudilbriar a
ação fiscalizadora;
Il - a eventual ausência de qualquer documento que deva integrar a prestação
de contas, como um todo.
Art. 24 - Dão causa à impugnação parcial ou total:
| - rasura de documentos, no que diz respeito a valores, datas, recibos e outras
que induzam à pressuposição de fraude, de má fé ou dolo, por parte do servidor
suprido;
Il - pagamento de despesas que não se enquadram na finalidade do Suprimento
de Fundos;
Hll - pagamento de despesa cujo documento haja sido emitido com data anterior
ao recebimento do suprimento;
IV - pagamento de despesa após o limite para aplicação do suprimento;
V - quando o responsável transferir a outrem, recursos de seu suprimento;
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VI - outras irregularidades de que resultem inábeis quaisquer comprovantes de
despesa.
Parágrafo Único - O responsável por suprimento, na hipótese de impugnação
parcial ou total, recolherá à Tesouraria, o valor impugnado, no prazo máximo de
10 (dez) dias, a contar do recebimento da impugnação.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar. 25 - O setor contábil, tão logo receba a prestação de contas do suprido,
promoverá:
|- o registro necessário para fins de controle da prestação de contas, para que
não seja concedido novo suprimento a servidor que tenha dois por comprovar;
Il - a análise da aplicação do Suprimento de Fundos podendo baixar o processo
em diligência ou impor as impugnações que, nos termos desta Lei, julgar
recomendáveis.
Art. 26 - Julgada regular a prestação de contas, cabe a emissão do Certificado
de sua aceitação, que servirá para baixa de registro do sistema compensado.
Parágrafo Único - A expedição do Certificado de que trata este artigo, não elide
a ação do Tribunal de Contas e nem exime o responsável pelo suprimento, de
suas obrigações legais.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA |: :NICIPAL DE PORTO MURTINHO
- P:ucuradoria Juridica -
Eau PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS MODELO |
ONCESSÃO DE SUPRIMENTO
NOME DO ÓRGÃO CÓDIGO DA UNIDADE
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA:
SOLICITAMOS QUE SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO(A) SR.(A)
- . - CARGO
MATRÍCULA
CPF , ENDEREÇO VALOR R$. .
( . ), CUJA APLICAÇÃO ATENDERÁ
AS DESPESAS CONTIDAS NO ART. , INCISO , DA LEI, CONFORME SEGUE:
PROGRAMA DE
TRABALHO
VALOR
NAT. DA DESPESA
ASSINATURAS
ESTOU CIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
EM j J
. SUPRIDO (A)
AUTORIZO, EM 7 7
ILMO.(A) SENHOR (A) CONCEDIDO DIAS PARA APLICAÇÃO
ORDENADOR DE DESPESAS
(Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas)
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PREFEÍTURA bh. JNICIPAL DE.PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
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Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO MODELO Il
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
- Prestação de Contas - LOCAL
NOME DO ÓRGÃO CÓDIGO DA UNIDADE
PREZADO SENHOR,
Remeto, para a devida homologação, a inclusa Prestação de Contas relativa ao Suprimento
de Fundos, no valor de R$
( ), que foi
concedido por meio dos empenhos nºs:
de o Jo R$
—— de 1 SJ R$
. , de / / R$
del Lo 1 o SR$
recebido através do cheque nominativo nº do Banco nº no Valor de
( )
Cordialmente,
Assinatura e Carimbo do Suprido
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
4 n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS MODELO Ill
DEMONSTRATIVO DE LOCAL
DESPESAS PAGAS DATA
NOME DO ÓRGÃO
MATERIAL DE CONSUMO
NOTA FISCAL NOME/RAZÃO SOCIAL VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
N.FISCAL/RECIBO | DATA NOME/RAZÃO SOCIAL VALOR
TOTAL GERAL
RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO
SUPRIMENTO
(Assinatura e Carimbo)
(Assinatura e Carimbo)
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ATESTAMOS QUE OS SERVIÇOS FORAM
ENTREGUES
O A A
RUBRICA E MATRÍCULA
RUBRICA E MATRÍCULA
usas
By
Prerergt PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS MODELO IV
RECIBO DE FORNECEDOR OU E DATA
PRESTADOR DE SERVIÇOS LOCAL
NOME DO ÓRGÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
RECIBO VALOR BRUTO mia R$
[SS R$
IRRF eta R$
INSS te R$
OUTROS R$
TOTAL DAS DEDUÇÕES R$
LÍQUIDO A RECEBER R$
PELO PRESENTE, DECLARO TER RECEBIDO DE
PORTADOR DO CPF A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA SUPRA DE R$
€.
. D,
REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
QTD. DISCRIMINAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
TOTAL GERAL
DECLARAÇÃO PARA MAIOR CLAREZA, FIRMO O PRESENTE.
NOME:
CPF OU RG:
ASSINATURA DO PRESTADOR
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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Fone: (67) 3287-4500

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