| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2010 |
| Date | 2010-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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são im ay ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - LEI MUNICIPAL Nº 1437 DE 15 DE ABRIL DE 2010. "Dispõe sobre Regime de Suprimento de Fundos e dá outras providências". NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SUPRIMENTO DE FUNDOS An. 1º - O Suprimento de Fundos consiste no repasse financeiro a servidor credenciado, para pagamento de despesas que não possam submeter-se ao processo normal, sempre precedida de empenho na classificação orçamentária própria, e sua concessão implica delegação de competência, pelo ordenador de despesas, ao responsável pela sua aplicação para realizar despesas até o montante concedido, e só se aplica nos seguintes casos: |- despesas miúdas de pronto pagamento; Il - despesas extraordinárias ou urgentes; Ill - despesas de viagem. IV - despesas eventuais do Gabinete. 8 1º - Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento, aquisições de materiais de consumo em pequenas quantidades para atendimento de necessidade imediata; os pequenos serviços de terceiros em geral indispensáveis ao funcionamento normal das ações do órgão ou entidade integrante da administração municipal. 8 2º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar prejuízo à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como calamidades públicas ou outras de natureza urgente. 8 3º - Consideram-se despesas de viagem, aquelas pertinentes e necessárias ao deslocamento do servidor e a manutenção do veículo utilizado para o seu transporte, bem como no caso de deslocamento de equipe ou delegação representando o Município em eventos esportivos e culturais, exceto diárias. 8 4º - Consideram-se despesas eventuais de gabinete aquelas relativas com a realização de congressos, simpósios, cursos, exposições e outros eventos Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. | Fone: (67) 3287-4539 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - esportivos e culturais; aquisições de diplomas, condecorações, medalhas e prêmios. Art. 2º. O Suprimento de Fundos poderá ser concedido até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento, extraordinárias ou urgentes, de viagens e eventuais de gabinete. Parágrafo Único - o valor de cada comprovante da despesa do Suprimento de Fundos, concedido com base nos incisos |, Il, e IV, do artigo anterior, não poderá exceder a R$ 200,00 (duzentos reais). An. 3º - Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser adquirido através de Suprimento de Fundos. An. 4º - O Suprimento de Fundos será empenhado à conta do elemento de despesa própria, escriturado como despesa efetiva no sistema financeiro, e como registro de responsabilidade no sistema compensado e não poderá ter aplicação estranha ao fim a que se destina. Parágrafo Único - A responsabilidade do tomador de Suprimento de Fundos será registrada no sistema compensando, até que se cumpram às disposições do art. 8º, deste decreto. An. 5º - Para os objetivos desta Lei, o empenho de Suprimento de Fundos correrá à conta dos seguintes créditos orçamentários: | - Elemento — 339030 - Material de Consumo Il - Elemento — 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ill - Elemento — 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica CAPÍTULO Il DA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO Ar. 6º - O Suprimento de Fundos será concedido para atendimento de despesas que se qualifiguem e se enquadrem nas hipóteses do art. 1º deste decreto, devendo o interessado, formular requisição à autoridade competente, através do formulário MODELO | - CONCESSÃO DE SUPRIMENTO, cujos requisitos deverão ser preenchidos corretamente. Parágrafo Único - Não se concederá Suprimento de Fundos: |- a servidor em alcance; Il - a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo. Ar. 7º - Ao efetuar o pagamento, sob quitação, ao servidor suprido, o que se dará por cheque nominativo, a Tesouraria fornecerá a este, uma via da Nota de Empenho. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. 2 Fone: (67) 3287-4539 mãe BY ad ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - An. 8º - O servidor suprido é obrigado a prestar contas através do formulário MODELOS Il e II — OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO da - prestação de Contas - e DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS PAGAS, de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer no prazo fixado e será o responsável pela correta aplicação dos recursos. Ar. 9º - À baixa da responsabilidade individual do tomador de Suprimento de Fundos , no sistema de escrituração contábil, se dará, somente, após a aceitação da respectiva prestação de contas, pela Contabilidade, sem prejuízo do julgamento de sua regularidade, pelo Tribunal de Contas do Estado, quando julgar as contas dos responsáveis. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 10 - Os Suprimentos de Fundos serão aplicados rigorosamente, em despesa compatível com a classificação orçamentária indicada na Nota de Empenho, sendo vedada à aplicação de recursos em fins estranhos aos que se destina, sob pena de glosa, levando-se a importância glosada a débito do responsável pela movimentação do suprimento, que deverá repor seu valor, independentemente das sanções disciplinares ou legais cabíveis. Parágrafo Único - Os Suprimentos de Fundos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que foram concedidos, exceção feita a hipótese de viagem de servidor municipal que, no interesse do serviço, ultrapassar o final de ano afastado de sua sede de trabalho. Ar. 11 - Na aplicação do Suprimento de Fundos, deverão ser observadas as seguintes exigências: | - o documento fiscal da prestação de serviço ou de fornecimento de material emitida em nome da Prefeitura deverá conter no verso, o atestado de que o serviço foi executado ou o material recebido, assinado pelo responsável pelo controle da execução dos serviços ou pela aplicação do material; Il - nos casos em que, de acordo com a lei, haja retenção na fonte, de tributos e outros descontos, deverá o responsável pelo Suprimento de Fundos promover o recolhimento, a quem de direito das retenções havidas, devendo juntar às prestações de contas os respectivos comprovantes; Ill - deverão acompanhar a Relação de Despesas Pagas, MODELO - IIl, as notas fiscais (1º via) ou recibos, devidamente rubricados pelo responsável pelo Suprimento de Fundos. IV - a Relação de Despesas Pagas deverá ser vistada pelo superior hierárquico imediato do suprido. Não se adotará essa exigência quando o tomador do Suprimento de Fundos for Gerente Municipal ou exercer cargo superior ou equivalente; Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. 3 Fone: (67) 3287-4539 so Di aa DS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - Ar. 12 - O responsável por suprimento não poderá em nenhuma hipótese, conceder ou transferir a outro, no todo ou em parte, recursos de seu suprimento. Art. 13 - Os Suprimentos de Fundos indicados nos incisos |, Il e IV do art. 1º, serão aplicados no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do recebimento do numerário pelo suprido. Art. 14 - Os Suprimentos de Fundos que se enquadrarem no inciso Ill, do art.1º, serão aplicados, somente no período da viagem, compreendido entre o dia da partida e o do retorno. Art. 15 - Os responsáveis por Suprimento de Fundos, vencidos os prazos estipulados nos artigos 13 e 14 desta Lei, terão 10 (dez) dias para elaboração e apresentação de suas prestações de contas. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Ar. 16 - Os responsáveis por Suprimento de Fundos serão considerados em alcance se não apresentarem sua prestação de contas no prazo fixado no Art. 15 desta Lei, hipótese em que o setor contábil da Prefeitura, promoverá a tomada de contas, para cumprimento das exigências contidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 17 - A Prestação de Contas será composta dos seguintes elementos: |- encaminhamento da Prestação de Contas pelo responsável por Suprimento de Fundos - formulário MODELO Il e III, dirigido ao Setor Contábil; Il - Relação de Despesas Pagas, acompanhadas dos comprovantes, MODELO III; HI - 1º via dos comprovantes das despesas feitas (Nota Fiscal/Recibo MODELO IV), numerados em ordem crescente e relacionados no modelo Ill; IV - via da Nota de Empenho; VY - guia de recolhimento de saldo, se for o caso, emitida e recolhida pela Tesouraria. Parágrafo Único - Os comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS — Suprimento de Fundos, e não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas. Art. 18 - No documento comprobatório da despesa, deverão ser especificados, detalhadamente, os materiais adquiridos e os serviços executados, com a discriminação da quantidade, preço unitário e total. Ar. 19 - O prazo para comprovação do Suprimento de Fundos não ultrapassará o Último dia útil do mês de dezembro do ano financeiro em que for concedido, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 10. — Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro- Porto Murtinho. 4 Fone: (67) 3287-4539 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - Parágrafo Único - No máximo, no último dia útil do mês de dezembro, os saldos não aplicados, serão recolhidos à Tesouraria. Art. 20 - Os saldos em poder de servidores, após o dia indicado no artigo anterior, serão considerados em alcance, ficando os responsáveis, até o recolhimento, sujeitos a juros de mora, correção monetária e demais cominações legais e cabíveis. An. 21 - O recolhimento de saldos que se verificar dentro do exercício da concessão do suprimento, será considerado como anulação parcial do respectivo empenho, revertendo o valor da anulação, ao crédito orçamentário próprio. Havendo recolhimento de saldo de suprimento em exercício posterior ao de sua concessão, será classificado como Receitas Diversas do exercício em que se deu o recolhimento. Art. 22 - Cabe ao Setor de Contabilidade, com base na legislação vigente e nas disposições desta Lei, examinar as prestações de contas e expedir o Certificado de Aceitação, de que trata o artigo 9º desta Lei. Parágrafo Único - As irregularidades detectadas nas prestações de contas darão causa ao cumprimento de exigências formais pelo responsável ou a impugnação parcial ou total da prestação de contas. Art. 23 - Dão causa ao cumprimento de exigências formais: | - a falta de cumprimento das formalidades que dão ao documento ou à prestação de contas, cunho de autenticidade, legitimidade e legalidade, tais como: atestado de prestação de serviço, visto, assinatura, recibo, engano de cálculo e outras da espécie, que possam ser reparados sem modificação da estrutura da prestação de contas e, ainda, dos que não pressuponham a existência de fraude, má fé ou dolo, cometidos com o propósito de Iudilbriar a ação fiscalizadora; Il - a eventual ausência de qualquer documento que deva integrar a prestação de contas, como um todo. Art. 24 - Dão causa à impugnação parcial ou total: | - rasura de documentos, no que diz respeito a valores, datas, recibos e outras que induzam à pressuposição de fraude, de má fé ou dolo, por parte do servidor suprido; Il - pagamento de despesas que não se enquadram na finalidade do Suprimento de Fundos; Hll - pagamento de despesa cujo documento haja sido emitido com data anterior ao recebimento do suprimento; IV - pagamento de despesa após o limite para aplicação do suprimento; V - quando o responsável transferir a outrem, recursos de seu suprimento; Fone: (67) 3287-4539 VI - outras irregularidades de que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesa. Parágrafo Único - O responsável por suprimento, na hipótese de impugnação parcial ou total, recolherá à Tesouraria, o valor impugnado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da impugnação. CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Ar. 25 - O setor contábil, tão logo receba a prestação de contas do suprido, promoverá: |- o registro necessário para fins de controle da prestação de contas, para que não seja concedido novo suprimento a servidor que tenha dois por comprovar; Il - a análise da aplicação do Suprimento de Fundos podendo baixar o processo em diligência ou impor as impugnações que, nos termos desta Lei, julgar recomendáveis. Art. 26 - Julgada regular a prestação de contas, cabe a emissão do Certificado de sua aceitação, que servirá para baixa de registro do sistema compensado. Parágrafo Único - A expedição do Certificado de que trata este artigo, não elide a ação do Tribunal de Contas e nem exime o responsável pelo suprimento, de suas obrigações legais. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. 6 Fone: (67) 3287-4539 Eh ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA |: :NICIPAL DE PORTO MURTINHO - P:ucuradoria Juridica - Eau PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS MODELO | ONCESSÃO DE SUPRIMENTO NOME DO ÓRGÃO CÓDIGO DA UNIDADE SENHOR ORDENADOR DE DESPESA: SOLICITAMOS QUE SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO(A) SR.(A) - . - CARGO MATRÍCULA CPF , ENDEREÇO VALOR R$. . ( . ), CUJA APLICAÇÃO ATENDERÁ AS DESPESAS CONTIDAS NO ART. , INCISO , DA LEI, CONFORME SEGUE: PROGRAMA DE TRABALHO VALOR NAT. DA DESPESA ASSINATURAS ESTOU CIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EM j J . SUPRIDO (A) AUTORIZO, EM 7 7 ILMO.(A) SENHOR (A) CONCEDIDO DIAS PARA APLICAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS (Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas) Rua Pedro ( Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEÍTURA bh. JNICIPAL DE.PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - (oi x Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO MODELO Il OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO - Prestação de Contas - LOCAL NOME DO ÓRGÃO CÓDIGO DA UNIDADE PREZADO SENHOR, Remeto, para a devida homologação, a inclusa Prestação de Contas relativa ao Suprimento de Fundos, no valor de R$ ( ), que foi concedido por meio dos empenhos nºs: de o Jo R$ —— de 1 SJ R$ . , de / / R$ del Lo 1 o SR$ recebido através do cheque nominativo nº do Banco nº no Valor de ( ) Cordialmente, Assinatura e Carimbo do Suprido Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. 8 Fone: (67) 3287-4539 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - 4 n PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS MODELO Ill DEMONSTRATIVO DE LOCAL DESPESAS PAGAS DATA NOME DO ÓRGÃO MATERIAL DE CONSUMO NOTA FISCAL NOME/RAZÃO SOCIAL VALOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS N.FISCAL/RECIBO | DATA NOME/RAZÃO SOCIAL VALOR TOTAL GERAL RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO SUPRIMENTO (Assinatura e Carimbo) (Assinatura e Carimbo) Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro- Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ATESTAMOS QUE OS SERVIÇOS FORAM ENTREGUES O A A RUBRICA E MATRÍCULA RUBRICA E MATRÍCULA usas By Prerergt PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS MODELO IV RECIBO DE FORNECEDOR OU E DATA PRESTADOR DE SERVIÇOS LOCAL NOME DO ÓRGÃO CÓDIGO DA UNIDADE RECIBO VALOR BRUTO mia R$ [SS R$ IRRF eta R$ INSS te R$ OUTROS R$ TOTAL DAS DEDUÇÕES R$ LÍQUIDO A RECEBER R$ PELO PRESENTE, DECLARO TER RECEBIDO DE PORTADOR DO CPF A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA SUPRA DE R$ €. . D, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO: QTD. DISCRIMINAÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL GERAL DECLARAÇÃO PARA MAIOR CLAREZA, FIRMO O PRESENTE. NOME: CPF OU RG: ASSINATURA DO PRESTADOR Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500