| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1978 |
| Date | 1978-04-03 |
| Ementa | “EQUIPARA VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS DA MESMA CATEGORIA DOS CARGOS DO ART. 1º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 2