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norma nº 1438/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2010
Date 2010-04-26
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Cera”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1438 DE 26 DE ABRIL DE 2010.
“Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS e dá outras
providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), com foro e sede no Município de Porto Murtinho órgão
deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as
seguintes finalidades:
Lo Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural
Sustentável, Promover a conjugação de esforços, a integração de ações
e a utilização racional dos recursos públicos e privados ( financeiros,
humanos e materiais)jem busca de objetivos comuns com equidade e
responsabilidade, priorizando as cadeias produtivas, a geração de
trabalho e renda e a economia local;
IH. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da
zona rural com relação à produção, saneamento, meio ambiente,
educação e saúde;
HI. — participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os
resultados dos planos, programas e projetos destinados-ao setor rural, em
especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
Iv. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de
desenvolver a atividade rural do Município;
V. Promover: a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o
conhecimento da realidade do meio rural; a criação e/ou o fortalecimento
das associações comunitárias rurais, e a sua participaçã DRS.
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VI. Assegurar a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); a
aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a
nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e
apreciando relatórios de execução;
VII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões
relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao
seu aperfeiçoamento.
VIII. A compatibilzação entre as políticas públicas municipais,
regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
espaço rural; a articulação com os municípios vizinhos visando a
construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; A
identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de
assistência técnica para os agricultores familiares; a articulação com os
agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e
quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à
Agricultura Familiar ;
IX. As ações que revitalzem a cultura local, a diversidade e a
representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do
Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e
comunidades tradicionais.
Art. 2º. O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será composto por:
I - Secretaria de Turismo Indústria e Comércio;
II - Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Lazer;
III - Secretaria de Saúde;
IV - Secretaria do Meio Ambiente;
V - Câmara Municipal;
VI - Banco do Brasil;
VI — Agraer - Escritório Local; -
VII - IAGRO - Escritório Local;
VIII - Coperval - Cooperativa de Leite;
IX - Superintendência - Federal da Agricultura;
X — Sindicato rural dos trabalhadores;
XI - Colônia de Pescadores Profissionais;
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XII - Associação dos Moradores da Colônia Cachoeira;
XIII — Associação dos Moradores da Colônia Ingazeira;
XIV — Associação dos Apicultores.
Parágrafo único - O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá,
sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros
indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º, Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará,
por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os
Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam
do CMDRS.
Parágrafo Único - A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de
interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário.
8 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o
Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
8 2º, O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço
relevante prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se
admitindo prorrogação de mandato.
Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela
análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.
8 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento
e supervisão dos Projetos do seu segmento; investimentos públicos; recursos
oriundos de PRONAF e outras fontes.
8 2º, Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal do
segmento fim, observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente
comunicadas ao CMDRS, para posteriores providências de encaminhamento.
Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho
ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos,
promover eventos ou dar pareceres.
Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar
pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito
à voz. E
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Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas
ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão
automática do Conselheiro.
Art. 10º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer
membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do
Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 11º. O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será
homologado pelo Prefeito Municipal. j
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando - se as disposições em contrário.
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