| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Cera” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1438 DE 26 DE ABRIL DE 2010. “Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS e dá outras providências”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), com foro e sede no Município de Porto Murtinho órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades: Lo Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural Sustentável, Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados ( financeiros, humanos e materiais)jem busca de objetivos comuns com equidade e responsabilidade, priorizando as cadeias produtivas, a geração de trabalho e renda e a economia local; IH. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural com relação à produção, saneamento, meio ambiente, educação e saúde; HI. — participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados-ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; Iv. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município; V. Promover: a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participaçã DRS. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 G ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO VI. Assegurar a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento. VIII. A compatibilzação entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; A identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar ; IX. As ações que revitalzem a cultura local, a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e comunidades tradicionais. Art. 2º. O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por: I - Secretaria de Turismo Indústria e Comércio; II - Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Lazer; III - Secretaria de Saúde; IV - Secretaria do Meio Ambiente; V - Câmara Municipal; VI - Banco do Brasil; VI — Agraer - Escritório Local; - VII - IAGRO - Escritório Local; VIII - Coperval - Cooperativa de Leite; IX - Superintendência - Federal da Agricultura; X — Sindicato rural dos trabalhadores; XI - Colônia de Pescadores Profissionais; Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO XII - Associação dos Moradores da Colônia Cachoeira; XIII — Associação dos Moradores da Colônia Ingazeira; XIV — Associação dos Apicultores. Parágrafo único - O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS. Art. 3º, Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos. Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS. Parágrafo Único - A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 8 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil. 8 2º, O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS. 8 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos Projetos do seu segmento; investimentos públicos; recursos oriundos de PRONAF e outras fontes. 8 2º, Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal do segmento fim, observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, para posteriores providências de encaminhamento. Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres. Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz. E Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 pers dá ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. Art. 10º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros. Art. 11º. O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. j Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ú