| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1978 |
| Date | 1978-05-29 |
| Ementa | “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDE PENSÃO AO EX SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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