| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1978 |
| Date | 1978-07-28 |
| Ementa | “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECE A TAXA MÍNIMA PARA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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