| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1978 |
| Date | 1978-11-07 |
| Ementa | “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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