| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." |
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à rege” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1439 DE 27 DE ABRIL DE 2010. “Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho — MS”. Capítulo | - Disposições Preliminares Dos Objetivos Art. 1º. Esta lei estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho, em consonância com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando: Il. | A proteção e defesa da criança e do adolescente; | Il. O aprimoramento na formulação de políticas públicas específicas; HI. A universalização do acesso a esses indicadores sociais; Iv. Participação e controle social nas ações municipais relacionadas à criança e ao adolescente. Art. 2º. A elaboração de indicadores sociais da criança e do adolescente terá por objetivo: Il. | Pesquisar, quantificar e analisar dados; IH. — Sistematizar informações válidas e confiáveis; HI. Produzir relatórios georeferenciados. Capítulo Il Das Definições Art. 3º. Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições: l. Criança e adolescente: considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90; Il. Indicadores sociais: medida objetiva que permite avaliar a população, condições e qualidade de vida de crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho. Capítulo III Do Sistema Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente Art. 4º. Os indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes do Município de Porto Murtinho constituirão o Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescerrte Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO e serão compostos por indicadores socioeconômicos, indicadores específicos para crianças e adolescentes e indicadores de controle. Art. 5º. Os Indicadores socioeconômicos são informações que caracterizam condições de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse, contendo: a) Contingente populacional; b) Composição etária; c) Densidade demográfica; d) Tipo de domicílio; e) Renda por domicílio; f) Condição de ocupação do domicílio; 9) Densidade domiciliar; h) Domicílios em setores subnormais; i) Cobertura de Saneamento Básico (água e esgoto); j) Cobertura de coleta de lixo; Jovens responsáveis por domicílio. AN D Art. 6º. Os indicadores sociais sobre a criança e o adolescente na Cidade de Porto Murtinho são medidas relevantes que possibilitam avaliar detalhadamente as principais características do segmento e referem-se a: |. Saúde; Il. Educação; Ill. Promoção Social; Iv. Proteção e Defesa. Seção | Dos Indicadores relativos à Saúde Art. 7º. Os indicadores de saúde permitem definir padrões de atenção à saúde e o acompanhamento histórico de sua evolução, relativos à criança e ao adolescente no Município de Porto Murtinho. Art. 8º. São critérios para a composição de indicadores de saúde: a) Mortalidade proporcional por idade; Mortalidade proporcional por idade, em menores de 1 ano; Mortalidade proporcional por grupo de causa; Gravidez na infância; Gravidez na Adolescência; Nascituros com baixo peso; Nascituros portadores de deficiência; Nascituros portadores de doenças crônicas ou debilitantes; Duração da gestação; Cobertura de consultas pré-natal; Vacinação; E =D>D230e>voo o = = D——D A D Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Rá Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Acompanhamento médico preventivo; m) Taxa de internação Hospitalar; n) Taxa de Internação Hospitalar por grupo de causa; o) Taxa de Internação Hospitalar por agressão. Seção Il Dos Indicadores relativos à Educação Art. 9º. Os indicadores de educação permitem ampla avaliação da inserção e da qualidade de vida educacional da criança e do adolescente no Município de Porto Murtinho. : Art. 10. São critérios para a composição de indicadores de educação: a) Taxa de analfabetismo por faixa etária; b) Compatibilidade faixa etária/ano escolar; c) Evasão escolar; d) Oferta de vagas no ensino infantil, fundamental e médio; e) Oferta de vagas no ensino público profissionalizante; f) Oferta de vagas em cursos de informática gratuitos. Seção III Dos Indicadores relativos à Promoção Social Art. 11. Os indicadores de promoção social permitem monitorar os resultados das atividades de promoção social destinadas a crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho. , Art. 12. São critérios para a composição de indicadores de promoção social: a) Crianças atendidas por programas sociais; b) Adolescentes atendidos por programas sociais; c) Presença de crianças em situação de rua; d) Presença de adolescentes em situação de rua; e) Oferta de vagas em casas de abrigamento; f) Motivo do abrigamento; 9) Taxa de desemprego juvenil (maiores de 16 anos); h) Acesso à cultura e lazer; i) Acesso e frequência a pratica de esportes. Seção IV | Dos Indicadores relativos à Proteção e Defesa Art. 13. Os indicadores de proteção e defesa permitem identificar situações de vulnerabilidade social a que são submetidas crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 14. São critérios para a composição de proteção e de defesa: a) Atos de violência a crianças; b) Atos de violência a adolescentes; c) Atos de Violência Doméstica; d) Homicídio de crianças; ) Homicídio de adolescentes; f) Situação de trabalho infantil; 9) Situação de abuso sexual; h) Prostituição Infantil; o i) Ato infracional cometido por adolescentes; j) Adolescentes em medida sócio-educativa; k) Medida sócio-educativa aplicada; Medida protetiva relacionada à medida sócio-educativa aplicada. . m) Crianças e Adolescentes usuários de Substâncias Psicoativas tais como: Alcool, Xarope, medicamentos, Maconha, Cocaína, Crack, Haxixe, Heroína, Ecstasy, Solventes, LSD, Chá de cogumelo, etc. Seção V Indicadores de Controle Art. 15. Os indicadores de controle são instrumentos de informações gerenciais que auxiliam no planejamento estratégico, seus desdobramentos e no desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. Art. 16. São critérios para a composição de indicadores de controle: . a) Entidades registradas no CMDCA; b) Serviços, programas e projetos registrados no CMDCA; c) Projetos aprovados para financiamento com recursos do FUMCAD -— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Participantes das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA; Delegados eleitos para as Conferências Municipais — DCA; Resoluções das Conferências Municipais — DCA. — d — Capítulo IV Da Metodologia Art. 17. A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores sociais previstos nesta Lei será definida em decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo, considerando: a) Utilizar como referência, indicadores e arcabouço teóricos jé produzidos; b) Compor os indicadores com métodos quantitativos e qualitativos; c) Definir unidade territorial onde os índices possam ser especializados e analisados; d) Identificar conexões entre qualidade de vida, renda e vulnerabilidade social; e) Indicar a evolução ou não dos indicadores. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 18. Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores deve- se, sempre que possível, ' consultar diferentes fontes, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos: || Confiabilidade; IH. Validade; ll. 'Representatividade; IV. Ética; V. Conteúdo Técnico. Art. 19. O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos estabelecidos nesta Lei, como parâmetro para avaliação da situação de crianças e adolescentes na Cidade de Porto Murtinho. Capítulo V Disposições Gerais E Art. 20. Na execução desta. Lei, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação, contrato, convênio ou parceria prestarão a colaboração necessária, e em especial fornecerão os dados solicitados para a elaboração dos indicadores sociais aqui referidos. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. urtinho — MS, 27 de abril de 2010. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500