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norma nº 1439/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2010
Date 2010-04-27
Ementa"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1439 DE 27 DE ABRIL DE 2010.
“Estabelece critérios para a formulação de indicadores
sociais relativos a crianças e adolescentes no
Município de Porto Murtinho — MS”.
Capítulo | -
Disposições Preliminares
Dos Objetivos
Art. 1º. Esta lei estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos a
crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho, em consonância com a Lei
8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
visando:
Il. | A proteção e defesa da criança e do adolescente; |
Il. O aprimoramento na formulação de políticas públicas específicas;
HI. A universalização do acesso a esses indicadores sociais;
Iv. Participação e controle social nas ações municipais relacionadas à criança e ao
adolescente.
Art. 2º. A elaboração de indicadores sociais da criança e do adolescente terá por objetivo:
Il. | Pesquisar, quantificar e analisar dados;
IH. — Sistematizar informações válidas e confiáveis;
HI. Produzir relatórios georeferenciados.
Capítulo Il
Das Definições
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
l. Criança e adolescente: considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos
do art. 2º da Lei 8.069/90;
Il. Indicadores sociais: medida objetiva que permite avaliar a população, condições e
qualidade de vida de crianças e adolescentes no Município de Porto Murtinho.
Capítulo III
Do Sistema Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente
Art. 4º. Os indicadores sociais relativos a crianças e adolescentes do Município de Porto
Murtinho constituirão o Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescerrte
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e serão compostos por indicadores socioeconômicos, indicadores específicos para
crianças e adolescentes e indicadores de controle.
Art. 5º. Os Indicadores socioeconômicos são informações que caracterizam condições
de vida e situação econômica da população e do segmento de interesse, contendo:
a) Contingente populacional;
b) Composição etária;
c) Densidade demográfica;
d) Tipo de domicílio;
e) Renda por domicílio;
f) Condição de ocupação do domicílio;
9) Densidade domiciliar;
h) Domicílios em setores subnormais;
i) Cobertura de Saneamento Básico (água e esgoto);
j) Cobertura de coleta de lixo;
Jovens responsáveis por domicílio.
AN
D
Art. 6º. Os indicadores sociais sobre a criança e o adolescente na Cidade de Porto
Murtinho são medidas relevantes que possibilitam avaliar detalhadamente as principais
características do segmento e referem-se a:
|. Saúde;
Il. Educação;
Ill. Promoção Social;
Iv. Proteção e Defesa.
Seção |
Dos Indicadores relativos à Saúde
Art. 7º. Os indicadores de saúde permitem definir padrões de atenção à saúde e o
acompanhamento histórico de sua evolução, relativos à criança e ao adolescente no
Município de Porto Murtinho.
Art. 8º. São critérios para a composição de indicadores de saúde:
a) Mortalidade proporcional por idade;
Mortalidade proporcional por idade, em menores de 1 ano;
Mortalidade proporcional por grupo de causa;
Gravidez na infância;
Gravidez na Adolescência;
Nascituros com baixo peso;
Nascituros portadores de deficiência;
Nascituros portadores de doenças crônicas ou debilitantes;
Duração da gestação;
Cobertura de consultas pré-natal;
Vacinação; E
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Acompanhamento médico preventivo;
m) Taxa de internação Hospitalar;
n) Taxa de Internação Hospitalar por grupo de causa;
o) Taxa de Internação Hospitalar por agressão.
Seção Il
Dos Indicadores relativos à Educação
Art. 9º. Os indicadores de educação permitem ampla avaliação da inserção e da
qualidade de vida educacional da criança e do adolescente no Município de Porto
Murtinho. :
Art. 10. São critérios para a composição de indicadores de educação:
a) Taxa de analfabetismo por faixa etária;
b) Compatibilidade faixa etária/ano escolar;
c) Evasão escolar;
d) Oferta de vagas no ensino infantil, fundamental e médio;
e) Oferta de vagas no ensino público profissionalizante;
f) Oferta de vagas em cursos de informática gratuitos.
Seção III
Dos Indicadores relativos à Promoção Social
Art. 11. Os indicadores de promoção social permitem monitorar os resultados das
atividades de promoção social destinadas a crianças e adolescentes no Município de
Porto Murtinho. ,
Art. 12. São critérios para a composição de indicadores de promoção social:
a) Crianças atendidas por programas sociais;
b) Adolescentes atendidos por programas sociais;
c) Presença de crianças em situação de rua;
d) Presença de adolescentes em situação de rua;
e) Oferta de vagas em casas de abrigamento;
f) Motivo do abrigamento;
9) Taxa de desemprego juvenil (maiores de 16 anos);
h) Acesso à cultura e lazer;
i) Acesso e frequência a pratica de esportes.
Seção IV |
Dos Indicadores relativos à Proteção e Defesa
Art. 13. Os indicadores de proteção e defesa permitem identificar situações de
vulnerabilidade social a que são submetidas crianças e adolescentes no Município de
Porto Murtinho.
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Art. 14. São critérios para a composição de proteção e de defesa:
a) Atos de violência a crianças;
b) Atos de violência a adolescentes;
c) Atos de Violência Doméstica;
d) Homicídio de crianças;
) Homicídio de adolescentes;
f) Situação de trabalho infantil;
9) Situação de abuso sexual;
h) Prostituição Infantil; o
i) Ato infracional cometido por adolescentes;
j) Adolescentes em medida sócio-educativa;
k) Medida sócio-educativa aplicada;
Medida protetiva relacionada à medida sócio-educativa aplicada. .
m) Crianças e Adolescentes usuários de Substâncias Psicoativas tais como: Alcool,
Xarope, medicamentos, Maconha, Cocaína, Crack, Haxixe, Heroína, Ecstasy,
Solventes, LSD, Chá de cogumelo, etc.
Seção V
Indicadores de Controle
Art. 15. Os indicadores de controle são instrumentos de informações gerenciais que
auxiliam no planejamento estratégico, seus desdobramentos e no desenvolvimento das
atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 16. São critérios para a composição de indicadores de controle: .
a) Entidades registradas no CMDCA;
b) Serviços, programas e projetos registrados no CMDCA;
c) Projetos aprovados para financiamento com recursos do FUMCAD -— Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
Participantes das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente - DCA; Delegados eleitos para as Conferências Municipais — DCA;
Resoluções das Conferências Municipais — DCA.
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d
—
Capítulo IV
Da Metodologia
Art. 17. A metodologia que expressará a elaboração dos indicadores sociais previstos
nesta Lei será definida em decreto regulamentador a ser expedido pelo Poder Executivo,
considerando:
a) Utilizar como referência, indicadores e arcabouço teóricos jé produzidos;
b) Compor os indicadores com métodos quantitativos e qualitativos;
c) Definir unidade territorial onde os índices possam ser especializados e analisados;
d) Identificar conexões entre qualidade de vida, renda e vulnerabilidade social;
e) Indicar a evolução ou não dos indicadores.
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Art. 18. Para a obtenção de dados complementares à elaboração dos indicadores deve-
se, sempre que possível, ' consultar diferentes fontes, desde que as informações
obedeçam aos seguintes requisitos:
|| Confiabilidade;
IH. Validade;
ll. 'Representatividade;
IV. Ética;
V. Conteúdo Técnico.
Art. 19. O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios, além dos estabelecidos
nesta Lei, como parâmetro para avaliação da situação de crianças e adolescentes na
Cidade de Porto Murtinho.
Capítulo V
Disposições Gerais E
Art. 20. Na execução desta. Lei, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
bem como aqueles que atuam por concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra
forma de delegação, contrato, convênio ou parceria prestarão a colaboração necessária, e
em especial fornecerão os dados solicitados para a elaboração dos indicadores sociais
aqui referidos.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (cento e oitenta)
dias a contar de sua publicação.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
urtinho — MS, 27 de abril de 2010.
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