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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 536/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1978
Date 1978-12-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS, SARJETAS E OBRAS COMPLEMENTARES DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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