| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1978 |
| Date | 1978-12-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS, SARJETAS E OBRAS COMPLEMENTARES DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 587 DE 11/08/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 954 |
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