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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1440/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2010
Date 2010-06-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1440 DE 09 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a
adquirir bem imóvel e dá outras
providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de terreno de
propriedade de José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino, com uma
área total de 3 ha. e 9.009 m? registrados sob a matricula de nº. 700 do Livro nº. 02
dos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho
(MS).
Parágrafo Único - As confrontações foram tiradas inloco conforme o Laudo de
Vistoria e Avaliação, expedido pela Comissão Municipal designada pelo Decreto
Municipal de nº 3930/09.
Art. 2º - A Área acima discriminada é destinada à instalação de futuros loteamentos
residenciais ou execução de projetos diversos de urbanização.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da aquisição pretendida, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte projeto e elemento de despesa, na
unidade orçamentária e atividade a seguir especificada:
06. Secretaria Municipal de Infraestrutura
01. Secretaria Municipal de Infraestrutura
16.482.0501.1.010 — Aquisição de imóveis
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis.
Ar. 5º - A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos do
artigo 24, Ile X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
An. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
b CET sá
ELSONCINTRA RIBEIRO .
Prefeito M ciclos
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro — CEP: 79.280 — 000.
Fone: (67) 3287-4500

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