| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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errar” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1440 DE 09 DE JUNHO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel e dá outras providências.” NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de terreno de propriedade de José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino, com uma área total de 3 ha. e 9.009 m? registrados sob a matricula de nº. 700 do Livro nº. 02 dos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho (MS). Parágrafo Único - As confrontações foram tiradas inloco conforme o Laudo de Vistoria e Avaliação, expedido pela Comissão Municipal designada pelo Decreto Municipal de nº 3930/09. Art. 2º - A Área acima discriminada é destinada à instalação de futuros loteamentos residenciais ou execução de projetos diversos de urbanização. Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da aquisição pretendida, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte projeto e elemento de despesa, na unidade orçamentária e atividade a seguir especificada: 06. Secretaria Municipal de Infraestrutura 01. Secretaria Municipal de Infraestrutura 16.482.0501.1.010 — Aquisição de imóveis 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis. Ar. 5º - A aquisição do imóvel é feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, Ile X, da Lei 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação. An. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b CET sá ELSONCINTRA RIBEIRO . Prefeito M ciclos Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro — CEP: 79.280 — 000. Fone: (67) 3287-4500