| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1977 |
| Date | 1977-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ADQUIRIR POR COMPRA DOIS LOTES DE TERRENO, DOÁ-LOS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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