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norma nº 1441/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2010
Date 2010-06-29
Ementa"ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA LOCOMOTORA, NA AQUISIÇÃO DE CASA POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.441/2010
ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA LOCOMOTORA, NA AQUISIÇÃO DE
CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade na aquisição de moradias populares, nos
programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos municipais,
aos idosos e portadores de deficiências físicas locomotora.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, são considerados idosos, pessoas
com sessenta ou mais anos de idade.
Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1º desta Lei, restringe-se a cinco por
cento para os idosos e cinco por cento para os deficientes físicos, do total de casas
populares construídas pelo município.
Parágrafo Único. Deverá o imóvel servir de residência ao titular, vedada sua
cessão ou locação a terceiros, até sua efetiva quitação.
Art. 3º Farão jus aos beneficiados desta Lei, os idosos e deficientes físicos que:
|- comprovarem residência fixa no município, nos últimos cinco anos;
| - não possuírem bens imóveis na jurisdição da Comarca.
Art. 4º O percentual de casas abrangidas por esta Lei, deverão ser adequadas,
no mínimo, dos seguintes equipamentos:
| - rampas e corrimãos de acesso;
Il - pisos antideslizantes;
II - portas com dimensões e mecanismos regulados de modo a permitir a sua
completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas;
IV - sanitários apropriados ao uso do idoso e do deficiente, com área suficiente
para permitir a circulação de cadeira de rodas;
V - interruptores e tomadas devem situar-se a uma altura do piso que permita a
sua utilização por pessoa deficiente.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoG)hotmail. com
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Prego”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 5º Para usufruir desta Lei, deverá o interessado requerer o benefício junto a
Prefeitura Municipal, independente de lista ou ordem de inscrição para a aquisição de
casa própria.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, na época da entrega das casas
requerentes, deverá proceder sorteio de todos os interessados inscritos até aquela
presente data.
Art. 6º Fixa O prazo de sessenta dias, para o Chefe do Poder Executivo
regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 29 de junho de 2010.
EITE
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(o hotmail.com

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