| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | "ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA LOCOMOTORA, NA AQUISIÇÃO DE CASA POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.441/2010 ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA LOCOMOTORA, NA AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecida a prioridade na aquisição de moradias populares, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos municipais, aos idosos e portadores de deficiências físicas locomotora. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, são considerados idosos, pessoas com sessenta ou mais anos de idade. Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1º desta Lei, restringe-se a cinco por cento para os idosos e cinco por cento para os deficientes físicos, do total de casas populares construídas pelo município. Parágrafo Único. Deverá o imóvel servir de residência ao titular, vedada sua cessão ou locação a terceiros, até sua efetiva quitação. Art. 3º Farão jus aos beneficiados desta Lei, os idosos e deficientes físicos que: |- comprovarem residência fixa no município, nos últimos cinco anos; | - não possuírem bens imóveis na jurisdição da Comarca. Art. 4º O percentual de casas abrangidas por esta Lei, deverão ser adequadas, no mínimo, dos seguintes equipamentos: | - rampas e corrimãos de acesso; Il - pisos antideslizantes; II - portas com dimensões e mecanismos regulados de modo a permitir a sua completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas; IV - sanitários apropriados ao uso do idoso e do deficiente, com área suficiente para permitir a circulação de cadeira de rodas; V - interruptores e tomadas devem situar-se a uma altura do piso que permita a sua utilização por pessoa deficiente. Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoG)hotmail. com te, Prego” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Art. 5º Para usufruir desta Lei, deverá o interessado requerer o benefício junto a Prefeitura Municipal, independente de lista ou ordem de inscrição para a aquisição de casa própria. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, na época da entrega das casas requerentes, deverá proceder sorteio de todos os interessados inscritos até aquela presente data. Art. 6º Fixa O prazo de sessenta dias, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 29 de junho de 2010. EITE Presidente Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(o hotmail.com