| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1977 |
| Date | 1977-11-29 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.978.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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