| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1977 |
| Date | 1978-11-29 |
| Ementa | “FIXA VENCIMENTOS DOS ESCRITURÁRIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME O ART. I-I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 972 |
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