| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1977 |
| Date | 1977-10-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ADQUIRIR DOIS LOTES DE TERRENOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 974 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.21 · pages: 2
md SD pogeo E sra e e in ai