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norma nº 1442/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 2010
Date 2010-07-06
Ementa"CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 06 DE JULHO DE 2010.
“Cria o Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do
Município de Porto Murtinho - MS e
dá outras providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de Porto Murtinho - MS e estabelece normas gerais
em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos,
celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das
Comunicações e o Município de Porto Murtinho - MS, através do processo nº.
53000.051102/2007.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e
Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das
comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do município de Porto Murtinho - MS tem a função
de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na
organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos f S,
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão -—
Fone: (67) 3287-4500
Veremos”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I - Realizar a gestão do Telecentro;
II - guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo,
assegurar seu contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam
abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio
ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de
caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso
á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço
para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e
utilização adequada dos equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para
este fim;
IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X - regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar
as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar
instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência
no dia-a-dia do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger - se - à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
II - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e
rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
I - Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V - capacitação da população e inseri-la na sociedade,
CAPITULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município
de Porto Murtinho - MS, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar
a gestão Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim,
deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para
promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominad
pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle sé
do Telecentro.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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8 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Porto Murtinho — MS.
8 2º - O Conselho Gestor de Porto Murtinho - MS será composto por 05 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios
seguintes:
I - Sendo (02) representantes do governo, ligados da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre
representantes das entidades e organizações (associações de Moradores,
Câmara dos Dirigentes, Lojistas, Associação de Apoio a Criança e ao
Adolescente, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais, escolhidos
bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
8 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto publicado a ser baixada
pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público
relevante, não remunerado.
8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou
a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano.
& 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou
representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a
coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os
seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
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Fone: (67) 3287-4500
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Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III — Vice-Presidente;
IV - Secretária; e
V -— Vice-Secretária
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho
Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II - representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à
apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-
os a quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação
do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar O
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de
trabalho do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho,
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III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros
relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas
pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados
quando delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no
período de um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente
do CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da
maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser
definido no Regimento Interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus
integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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