| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | "PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS CONHECIDAS COMO "DO SEXO", NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ni Vererarç” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1443 DE 06 DE JULHO DE 2010. Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “do sexo”, na rede pública e particular de ensino e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como “do sexo”, que são utilizadas por crianças e adolescentes da Rede Pública e Particular de Ensino na Cidade de Porto Murtinho/MS. Art. 2º - O corpo docente das instituições de ensino públicas e particulares deverão promover reuniões junto aos pais dos alunos, orientando-os a respeito da presente Lei. Art. 3º - As instituições de ensino públicas e particulares deverão, proporcionar por intermédio de palestras e reuniões, aos pais e alunos, orientação sobre educação sexual e planejamento familiar, sendo indispensável á presença de ambos. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de ação conjunta entre as instituições de ensino públicas e particulares, oferecerá pessoal qualificado e o material necessário para o bom desenvolvimento das ações previstas nesta Lei. Art. 5º — A desobediência do disposto na presente Lei pela direção da Rede Pública de Ensino, acarretará sanção administrativa através do órgão competente. Art. 6º — A desobediência do disposto na presente Lei pela direção da Rede Particular de Ensino, acarretará às seguintes sanções: |— Advertência; Il — Multa de R$ 500,00 a R$ 2.000,00; Ill — Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias; IV — Cassação do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — Os valores das multas estabelecidas nesta lei, serão atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da Lei n. 3.829, de 14 de dezembro de 2000, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho - MS, 06 de julho de 2010. Alo. AGO (Son lnrRa RIBEIRO ) Tpa Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500