br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1443/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2010
Date 2010-07-06
Ementa"PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS CONHECIDAS COMO "DO SEXO", NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id99

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ni
Vererarç”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1443 DE 06 DE JULHO DE 2010.
Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas
como “do sexo”, na rede pública e particular de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como “do sexo”, que são
utilizadas por crianças e adolescentes da Rede Pública e Particular de Ensino na Cidade de Porto
Murtinho/MS.
Art. 2º - O corpo docente das instituições de ensino públicas e particulares deverão
promover reuniões junto aos pais dos alunos, orientando-os a respeito da presente Lei.
Art. 3º - As instituições de ensino públicas e particulares deverão, proporcionar por
intermédio de palestras e reuniões, aos pais e alunos, orientação sobre educação sexual e
planejamento familiar, sendo indispensável á presença de ambos.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de ação conjunta entre as instituições de
ensino públicas e particulares, oferecerá pessoal qualificado e o material necessário para o bom
desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º — A desobediência do disposto na presente Lei pela direção da Rede Pública de
Ensino, acarretará sanção administrativa através do órgão competente.
Art. 6º — A desobediência do disposto na presente Lei pela direção da Rede Particular de
Ensino, acarretará às seguintes sanções:
|— Advertência;
Il — Multa de R$ 500,00 a R$ 2.000,00;
Ill — Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV — Cassação do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único — Os valores das multas estabelecidas nesta lei, serão atualizados com base na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da Lei n. 3.829,
de 14 de dezembro de 2000, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por
força de Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 06 de julho de 2010.
Alo.
AGO
(Son lnrRa RIBEIRO
) Tpa
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500

open original →