| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1976 |
| Date | 1976-09-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, O FUNCIONAMENTO DA 1ª A 8ª SÉRIE DE 1º GRAU THOMAZ LARANGEIRA.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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