| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1976 |
| Date | 1976-11-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SANEMAT, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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