| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2018-05-22 |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINARIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2018. Aos Vinte e Dois (22) dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito, às 18:00 hr, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, RODRIGO FRÓES ACOSTA (PSD), ÉLBIO DOS SANTOS BALTA (PR), PROFESSORA MARCIANA (PSC), FLÁVIO ABREU (DEM), ZILDA DURE (DEM), SÉRGIO LUIZ BACHA (PDT), MILTON ABRÃO (PMDB), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (PT) e SÔNIA FERREIRA (PSDB), para realizar a 13º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da Ata da sessão anterior. Prosseguindo foi lida as seguintes correspondências recebidas por esta Casa de Leis: €. I. nº 008/2018 do Assessor Parlamentar Valério Romão, justificando a ausência do Vereador Jayme Evandro Sanches na presente sessão; C. 1. Nº. 009/2018 do Assessor Parlamentar Valério Romão justificando a ausência da Vereadora Fátima Vidotte na presente sessão; Oficio nº. 020/2018 da Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº. 003/2018, de autoria dos Vereadores Flávio Abreu, Zilda Duré e Elbio Balta; Ofício nº. 024/2018 da Secretária Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em resposta a Indicação 007/2018, de autoria do Vereador Edicarlos Oliveira Lourenço; Oficio nº. 066/2018, do Prefeito Municipal solicitando apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº. 004/2018, que "Concede revisão salarial aos servidores públicos municipal”. Continuando foram lidos e aprovados as seguintes Proposições: Indicação nº. 021/2018, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha e assinada por todos os Vereadores; Indicação nº. 004/2018, de autoria da Vereadora Sônia Ferreira; Indicação nº. 017/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta. Prosseguindo foram apresentados as seguintes proposições Verbais: Indicação Verbal da Vereadora Sônia Ferreira: Indicação Verbal da Vereadora Maria Donizete dos Santos; Indicação Verbal da Vereadora Marciana Britos. Continuando, foram lidos e aprovados os seguintes Projetos de Leis: Aprovado a Entrada do Projeto de Lei nº. 004/2018, de autoria do Executivo Municipal que "Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências"; Entrada do Projeto de Lei nº. 009/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Fróes Acosta que "Estabelece percentual mínimo para preenchimento de cargos comissionados no Poderes Exccutivo c Legislativo de Porto Murtinho - MS, em conformidade com o art. 37, V da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências"; Aprovado em Primeira Votação Projeto de Lei nº. 002/2018, de autoria do Executivo Municipal que " Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTI Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoDhotmail.com N 4 CAN E Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho Aedes Aegypti, do caramujo africano e de outros vetores transmissores de doenças, concedendo um novo instrumento às autoridades sanitárias e estabelece medidas obrigatórias de prevenção, fiscalização e eliminação de criadouros, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS"; Aprovado em Primeira Votação o Projeto de Lei nº. 008/2018, de autoria dos Vereadores Fátima Vidotte, Flávio Abreu e Jayme Evandro Sanches, substitutivo ao Projeto de Lei nº. 007/2017, de autoria do Vereador Sérgio Luiz Bacha que "Dispõe sobre a autorização para a criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos do Município de Porto Murtinho - MS para o cultivo de hortaliças, e dá outras providências"; Aprovado em Segunda Votação o Projeto de Lei nº. 001/2018 de autoria do Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de Interesse Social" com Emenda Aditiva nº. 001/2018, proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final. Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação do Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Porto Murtinho - MS 2 Vereador Presidente RODRIGO FRÓES ACOSTA Vereador ELBIO DOS SANTOS BALTA aii Vereadora PROFESSORA MARCIANA PEN Vereador FLÁVIO ABREU, 4 força, pie > Vereadora ZILDA DURÉ : Vereador ns o fo =) Vereador MILTO ÃO Ú Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS Vereadora SÔNIA FERREIRA iedorais Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinhoDhotmail.com