| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2016-02-23 |
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Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA DO ANO DE 2016 ] Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do: ano de dois mil e Dezesseis, às 14h00min horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, SIRLEY PACHECO — PSB, AILTON SANCHES — PMDB, VERA REGINA G. DE MATOS HEYN -— PSDB, CARLOS. HÉITOR SANTOS DA SILVA — PT, EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO — PR, FÁBIO SILVA DOS SANTOS, - PT, MARIA DONIZETE DOS SANTOS -— PT, SÉRGIO LUIZ BACHA'— PDT, para 'realizar [E Sessão Ordinária Legislativo do ano de 2016, sob a presidência da Vereadora SIRLEY PACHECO — PSB, observando a existência de quorum Declarou Aberta a Sessão Ordinária. A presidente solicitou 'a leitura idas correspondências: C.l: 007/2016 “ausência do Vereador Marco Andre Guimarães — PR”, Ofício “N.º 008/GAB/2016 “Arquivamento da Noticia de Fato nº. 046/2015 pelo Ministério Público Estadual” Relatórios de Atividades e ações realizadas em 2015 e previstas para 2016 da Prefeitura Municipal, Ofício DRC 010/2016 em resposta a Indicação do Vereador Ailton Sanches “Projeto Festival das Artes”, Ofício n. 046/PJCPM/16 informações de contrato com a empresa Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Municipal Ltda-ME, Ofício n. 1.503/PJCPM/15 Arquivamento de Noticia do fato n. 046/2015, Ofício nº 117/2015 alíquota de contribuição previdenciária (Patronal), Ofício nº 012/2016 recolhimento de contribuição previdenciária, Ofício DRC 012/2016 em resposta a indicação assinadas por todos os Vereadores “Reconstrução da Ponte sobre o Rio Amonguija”, Ofício GAB/DPGE Nº 029/216 em resposta a indicação nº 006/2015 do Vereador Fábio Silva dos Santos — PT, Ofício nº 159/2016SISCONTA — PRE/MS requisição de informação — Lei complementar nº 64/90. Prosseguindo foi dada a entrada nos seguintes Projetos de Leis do Legislativo; Projeto de Lei Nº. 001/2016 “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salariais da Tabela que especifica no Anexo 1 - Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela II — Grupo Ocupacional 3 — Cargos e Provimento Efetivo das Leis Municipais nº 1.398 de 22 de janeiro de 2009 e 1557, de 27 de abril de 2015, e dá outras providências” Projeto de Lei Nº. 002/2016 “Dispõe sobre a transferência de bens moveis em Desuso pela Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, e dá outras providências” Projeto de Lei Nº. 003/2016 “Concede revisão dos subsídios dos Vereadores em conformidade com o Art. 37 Inc. X e 39 $4º da Constituição Federal dá outras providências” Projeto de Lei Nº. 004/2016 “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salarial no Anexo II — Tabela I — Grupo Ocupacional If — Cargo de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº.1479 de 17 de Novembro de 2011, e dá outras providências.” Projeto de Lei Nº. 005/2016 “Aumenta o número de vagas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, instituído pela Lei Municipal nº 1.398 de 22 de janeiro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 1480 de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providências.”Continuando foi colocado para apreciação e primeira Votação os Projeto de Leis do Executivo: O Projeto de Lei Nº. 001/2016 “Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.” Foi aprovado com “6” votos a favor, “1” contrario. O Projeto de Lei N.º 002/2016 “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira co Universidade Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 = CEP 79.280-000 - PORTO MUR' INH Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com Va é L Estado de Mato Grosso do Sul Câmara Municipal de Porto Murtinho Federal de Mato Grosso do Sul — UFMS.”. Foi aprovado de forma unânime. O Projeto de Lei N.º 003/2016 “Autoriza o Parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.” Foi aprovado com “4” quatro votos a favor, “2”dois contrários e uma abstenção fundamentada pelo $2 do Art. 154 do Regimento Interno. Nada mais havendo e digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes. Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2016. Vereadora Presidente SIRLEY PACHECO Vereadora VERA REGINA G. DE MATOS HEYN Vereador Secretário AILTON SANCHES Vereador CARLOS HEITOR SANTOS SILLVA séria Ya Vereador EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO Vereador FÁBIO SILVA DOS SANTOS Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS Vereador SÉRGIO LUIZ qu ca E SL, Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro - Caixa. Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara- -murtinho(Ohotmail.com