sessao nº 37

E a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO ANO DE 2021.
AMA DA IMGESIMA SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO ANO DE 2021,
Aos Sete (07) dias do mês de Dezembro do ano de 2021, às 18:00 horas, no Plenário de Deliberações,
reuniram-se os vereadores presentes,ELBIO DA TWISTER (PSDB), HELTON BENITEZ (PP),REGINA HEYN —
(PSDB), ALINE ASSISTENTE SOCIAL (PP), PROF. JAYME (PSDB), SÔNIA FERREIRA (PSDB), RODRIGO FRÓES
ACOSTA (DEM), RUDIMAR GORDINHO DA PAX (DEM), JARY BRUM (DEM), THIAGO SOUZA (PATRIOTA) e
MARIA DONIZETE DOS SANTOS (MDB), para realizar a 372 Ordinária Legislativa do corrente ano sob a
Presidência do Vereador ELBIO DA TWISTER. ABERTA a Sessão, o Presidente determinou a leitura da Ata
da Sessão Ordinária anterior. Continuando, o Presidente determinou a leitura das correspondências
recebidas pela secretaria legislativa: Oficio nº. 0772/2021, de autoria do Executivo Municipal em
resposta a Moção de Repúdio nº. 001/2021, de autoria de todos os Vereadores em desfavor da
Empresa Aldemir Fernandes Filho EIRELLI; Oficio nº. 0789/2021, de autoria do Executivo Municipal em
resposta a Indicação nº, 020/2021, de autoria de todos os Vereadores; Oficio nº, 0790/2021, de autoria
do Executivo Municipal em resposta a Indicação nº. 040/2021, de autoria de todos os Vereadores.
Prosseguindo, foram lidas e aprovadas as seguintes proposições: Requerimento nº. 013 e 014/2021 de
autoria da Vereadora Aline Assistente Social; Requerimento nº. 014/2021, de autoria de todos os
Vereadores que CONVOCA o senhor Secretário Municipal de Saúde para comparecer na 382 sessão
ordinária, a fim de esclarecer assuntos relativos à Pasta da Secretaria Municipal de Saúde. Continuando,
foram entregue a Moção de Aplauso aos alunos e corpo docente da Escola Municipal Rural Bonifácio
Gomes Polo - Extensões, pelo trabalho reconhecendo os méritos pela apresentação teatral denominada
“Impacto da Rota Bioceânica na BR 267, na FETRAN/MS, proposta pela Vereadora Sônia Ferreira. Logo, o
Presidente passou para a ordem do dia. Na Ordem do dia, o presidente colocou para apreciação os
Seguintes Projetos de Leis: Entrada em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº. 015/2021, de autoria
do Executivo Municipal que “Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.605 de 21 de novembro de 2016,
alterado pela lei nº. 1.729/2021, e dá outras providências”; Entrada em Regime de Urgência do Projeto
de Lei nº. 016/2021, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o uso de bens públicos municipais
em território estrangeiro e dá outras providências”; Entrada em Regime de Urgência do Projeto de Lei
nº. 017/2021, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes
de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras
providências”; Entrada do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria da Vereadora Aline
Assistente Social que “Acrescenta o Art. 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a
redação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por
crianças portadoras da síndrome do Espectro Autista, na forma que especifica”. Prosseguindo, o
Presidente colocou para apreciação em votação única os Projetos de Decretos Legislativos de concessão
de Título de Cidadão Murtinhense e Honra ao Mérito as seguintes autoridades: Título de Cidadão
Murtinhense ao Excelentíssimo Presidente da Republica Federativa do Brasil, senhor Jair Messias
Bolsonaro e ao Excelentíssimo Presidente da República do Paraguai, senhor Mario Abdo Benitez
(Marito) e Título de Honra ao Mérito ao Senhor Secretário de Estado de Governo, Jaime Elias Verruck.
Logo, foram Aprovados em Segunda Votação os Seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei
Complementar nº. 005/2021, de autoria do Executivo Municipal que “Institui o regime de previdância
complementar no âmbito do Município de Porto Murtinho — MS, fixa o limite máximo para a con ão
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de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal,
autoriza a adesão ao Plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2021, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de Colonização e reforma
Agrária — INCRA e dá outras providências”; Projeto de Lei nº. 024/2019, de autoria do Executivo
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com doação de imóveis localizados em
lotes urbanos que especifica”. Por Fim, informamos aos nobres vereadores que o áudio da Sessão
Ordinária estará à disposição de todos, já as matérias legislativas aprovadas pelo Plenário estão no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, para download. Nada mais havendo a tratar o
Presidente deu por encerrada a Sessão Ordinária, digitando-se a presente ATA que lida e achada em
conformidade será assinada por todos os vereadores presentes.
Porto Murtinho — Ms, 07 de Dezembro de 2021.
Vereador Presidente ELBIO BALTA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente HELTON BENITEZ h nm
e ereto
Vereadora 1º Secretária REGINA HEYN N [Rm ES Ds E
Vereador RODRIGO FRÓES ACOSTA
Vereador RUDIMAR RODRIGUES oo = = ==
Vereador THIAGO SOUZA
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES
Vereadora ALINE ASSISTENTE SOCIAL ( Hs EM = e Sed PULA Dinis o
Vereadora SÔNIA FERREIRA
Vereador JARY BRUM
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS
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