sessao nº 5

ENA
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2023.
Ao vinte e oito (28) dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e três, às 09:00 horas, na sede
da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, ELBIO DOS SANTOS
BALTA (PSDB), ALINE COSTA SOARES DIAS (PP), REGINA HEYN (PSDB), HELTON
BENITEZ DA GRAÇA (PP), RUDIMAR RODRIGUES CASTRO (UNIÃO BRASIL), RODRIGO
FRÓES ACOSTA (UNIÃO BRASIL), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (MDB), JARY BRUM
(PP), SÔNIA FERREIRA (PSDB), THIAGO DA SILVA (PATRIOTA), para realizar a 5º Sessão
Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Elbio dos Santos Balta. Aberta a Sessão, o
Presidente determinou a leitura da ata da sessão anterior. Continuando, o Presidente determinou a
leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis: C.I nº. 001/2023, da Assessora
Parlamentar Jackeline Concha, justificando a ausência do Vereador Jayme Evandro Sanches na
presente sessão por motivo de saúde; Oficio nº. 028/2023, da Presidente do SIMTED/PM,
encaminhando informativo sobre tratativa de negociação do Reajuste Salarial com o Executivo
Municipal; Informamos que conforme solicitação do Presidente, as correspondências de resposta de
proposituras de vereadores são entregues aos assessores dos parlamentares. Continuando, foi
concedido pequeno expediente de 5 (cinco) minutos sem direito a parte. Logo, foram lidas e
aprovadas as seguintes Proposições: Indicação nº. 001/2023, de autoria da Mesa Diretora e assinada
por todos os vereadores; Requerimento nº. 005/2023, de autoria do Vereador Helton Benitez;
Indicação nº. 0004/2023, de autoria da Vereadora Aline Assistente Social; Requerimento nº. 0004 e
005/2023, de autoria da Vereadora Aline Assistente Social. Logo, foram apresentadas as
proposituras verbais dos seguintes vereadores: Rodrigo Fróes Acosta, Rudimar Castro, Maria
Donizete dos Santos, Sônia Ferreira, Helton Benitez, Jary Brum, Regina Heyn, Aline Costa Soares
e Elbio dos Santos Balta; Continuando, o Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos de
Lei: Entrada do Projeto de Lei Substitutivo proposta pela Comissão Permanente de Justiça e
Redação Final ao Projeto de Lei original nº. 015/2022, do Vereador Elbio Balta que “Institui a
campanha “Oftalmologista na Escola” no município de Porto Murtinho — MS, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de avaliação oftalmológica para os alunos das séries
inicias da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”; Entrada do Projeto de Lei
Complementar Substitutivo proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
ao Projeto de Lei Complementar original nº. 002/2022, do Vereador Elbio Balta que “Altera,
revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 053 de 13 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às
microempresas de pequeno porte previsto no Art. 169 da Constituição do Estado, de
Conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da Microempresa e da
empresa de pequeno porte, instituída pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de
2014”; Entrada do Projeto de Lei nº. 007/2023 (Em Regime de Urgência), de autoria do
Executivo Municipal que “Autoriza o uso de bens públicos municipais em território
estrangeiro e dá outras providências”; Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº.
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO PIURTINHO! — MS:
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
002/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o Marco Temporal para utilização
da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as ações para o planejamento das contratações no
exercício de 2023, de forma a facilitar a transição de regimes no âmbito da Câmara Município
de Porto Murtinho — MS”; Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 006/2023, de autoria do
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos da Lei
Municipal nº. 1.664 de 05 de abril de 2019, e dá outras providências”, com Emendas proposta
pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final; Primeira Votação do Projeto de Lei
nº, 0008/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social
e dá outras providências”. Prosseguindo, o Presidente convocou a todos os Vereadores presentes
para realização da 10º sessão extraordinária para apreciação em Segunda Votação dos Projetos de
Leis do Poder Executivo Municipal. Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas
considerações finais estará à disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis,
conforme solicitação do Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por
encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em conformidade será
assinada por todos os Vereadores presentes.
Porto inho - MS, 28 de Março de 2023.
Vereador Presidente ELBIO DOS SANTOS BALTA
Vereadora Vice-Presidente ALINE COSTA SOARES DIAS, Os Seen OD ad
Vereadora 1º Secretária REGINA HEYN NV ES
Vereadora 2º Vice-Presidente HELTON BENITEZ
Vereador 2º Secretário SÔNIA FERREIRA
Vereador RUDIMAR RODRIGUES CASTRO Es
Vereador RODRIGO FRÕES ACOSTA
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS —
Vereador JARY BRUM See -
Vereador THIAGO SOUZA
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com