sessao nº 6

Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2023.
Aos Onze (11) dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09:00 horas, na sede da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, ELBIO DOS SANTOS BALTA
(PSDB), REGINA HEYN (PSDB), HELTON BENITEZ DA GRAÇA (PP), RUDIMAR
RODRIGUES CASTRO (UNIÃO BRASIL), RODRIGO FRÓES ACOSTA (UNIÃO BRASIL),
MARIA DONIZETE DOS SANTOS (MDB), JARY BRUM (PP), JAYME EVANDRO
SANCHES (PSDB), SÔNIA FERREIRA (PSDB), THIAGO DA SILVA (PATRIOTA), para
realizar a 6º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da ata da sessão anterior. Continuando, o
Presidente determinou a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis: C.I nº.
002/2023, da Assessora Parlamentar Karla Cristina Candido, justificando a ausência da Vereadora
Aline Costa Soares Dias na presente sessão por motivo de saúde; Despacho do Tribunal de Contas
do Estado, referentes a deliberação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho; Oficio nº.
060/2023, do Executivo Municipal em resposta a Indicação nº. 001/2023, da Mesa Diretora; Oficio
nº. 062/2023, do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº. 002/2023, de autoria da
Mesa Diretora; Oficio nº. 063/2023, do Executivo Municipal em resposta a Indicação nº. 002/2023,
de autoria do Vereador Elbio Balta; Oficio nº. 068/2023, do Executivo Municipal em resposta as
Indicações nº. 003 e 004/2023, de autoria do Vereador Elbio Balta. Informamos que conforme
solicitação do Presidente, as correspondências de resposta de proposituras de vereadores são
entregues aos assessores dos parlamentares. Continuando, foi concedido pequeno expediente de 5
(cinco) minutos sem direito a parte. Logo, foram lidas e aprovadas as seguintes Proposições:
Indicação nº. 006/2023, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos; Indicações nº. 007,
008, 009 e 010/2023, de autoria do Vereador Helton Benitez. Logo, foram apresentadas as
proposituras verbais dos seguintes vereadores: Rodrigo Fróes Acosta, Rudimar Castro, Maria
Donizete dos Santos, Sônia Ferreira, Helton Benitez, Regina Heyn. Continuando, o Presidente
colocou em apreciação os seguintes Projetos de Lei: Entrada do Projeto de Lei nº. 0009/2023, de
autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a concessão ou permissão de uso de bem
público e dá outras providências”; Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 021/2023, de
autoria do Vereador Helton Benitez que “Dispõe sobre a aplicação de orientação sobre o
estatuto da criança e do adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso nas escolas da rede
municipal de ensino no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras
providências”; Primeira Votação do Projeto de Lei Complementar Substitutivo proposta pela
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar original
nº. 002/2022, do Vereador Elbio Balta que “Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº. 053 de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas de pequeno porte
previsto no Art. 169 da Constituição do Estado, de Conformidade com as normas gerais
previstas no estatuto nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte, instituída
pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS,
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho)hotmail.com
14
ui
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014”; Primeira Votação do Projeto de Lei
nº. 007/2023 (Em Regime de Urgência), de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o
uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências”; Segunda
Votação do Projeto de Lei nº. 004/2023 de autoria do Vereador Jayme Evandro Sanches que
“Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência
e com mobilidade reduzida e necessidades especiais, n o âmbito do Município de Porto
Murtinho — MS, e dá outras providências” com Emenda Modificativa nº. 0001/2023, proposta
pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente convocou a
todos os Vereadores presentes para realização da 11º Sessão Extraordinária para apreciação em
Segunda Votação do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal em Regime de Urgência.
Informamos aos Nobres Vereadores que o uso da palavra nas considerações finais estará à
disposição de todos em áudio na Secretaria desta Casa de Leis, conforme solicitação do Vereador
Presidente. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-
se a presente Ata que lida e achada em conformidade será assinada por todos os Vereadores
presentes.
Porto M ho - MS, 11 de Abril de 2023.
Vereador Presidente ELBIO DOS SANTOS BALTA
Vereadora 1º Secretária REGINA HEYN. NQ
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES
Vereadora 2º Vice-Presidente HELTON BENITEZ
Vereador 2º Secretário SÔNIA FERREIRA
Vereador RUDIMAR RODRIGUES CASTRO E e 4
Vereador RODRIGO FRÓES ACOSTA
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS
e)
Vereador JARY BRUM
Vereador THIAGO ===
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho)hotmail.com