sessao nº 7

Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DO ANO DE 2023.
Aos Dezoito (18) dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09:00 horas, na sede da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, ELBIO DOS SANTOS BALTA
(PSDB), ALINE COSTA SOARES DIAS (PP), REGINA HEYN (PSDB), HELTON BENITEZ
DA GRAÇA (PP), RUDIMAR RODRIGUES CASTRO (UNIÃO BRASIL), RODRIGO FRÓES
ACOSTA (UNIÃO BRASIL), MARIA DONIZETE DOS SANTOS (MDB), JAYME EVANDRO
SANCHES (PSDB), SÔNIA FERREIRA (PSDB), THIAGO DA SILVA (PATRIOTA), para
realizar a 7º Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Aberta a Sessão, o Presidente determinou a leitura da ata da sessão anterior. Continuando, o
Presidente determinou a leitura das correspondências recebidas por esta Casa de Leis: C.I nº.
001/2023, do Assessor Parlamentar Jonas Franco, justificando a ausência do Vereador Jary Brum,
na presente sessão. Informamos que conforme solicitação do Presidente, as correspondências de
resposta de proposituras de vereadores são entregues aos assessores dos parlamentares.
Continuando, foi concedido pequeno expediente de 5 (cinco) minutos sem direito a parte. Logo,
foram lidas e aprovadas as seguintes Proposições: Indicação nº. 004/2023, de autoria do Vereador
Rudimar (Gordinho da Pax). Logo, foram apresentadas as proposituras verbais dos seguintes
vereadores: Rodrigo Fróes Acosta, Rudimar Castro, Maria Donizete dos Santos, Sônia Ferreira,
Prof. Jayme, Helton Benitez, Regina Heyn e Aline Assistente Social e proposição de Ofício
assinado por todos os Vereadores direcionado a AGESUL convocando Engenheiro e o Fiscal de
Contrato responsável pelas Obras da Rua 13 de Junho e a colocação de Tubulações de drenagens no
município a fim de explanar sobre as obras inacabadas; Ofício direcionado ao Executivo Municipal
assinado por todos os Vereadores, solicitando o cumprimento da Lei Complementar nº. 060/2020.
aprovado por esta Casa de Leis e Sancionado pelo Executivo Municipal referente ao SIM
Municipal. Continuando, o Presidente colocou em apreciação os seguintes Projetos de Lei: Entrada
do Projeto de Lei nº. 007/2023, de autoria da Vereadora Maria Donizete dos Santos que
“Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade severa ou
obesidade mórbida, aos serviços dos órgãos públicos ou estabelecimentos privados que
importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras
providências”; Entrada do Projeto de Lei nº. 006/2023, de autoria de todos os Vereadores que
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de seguranças, bem como o uso de
detector de metais nas escolas da rede municipal de educação básica de Porto Murtinho-MS, e
dá outras providências”; Entrada do Projeto de Lei Complementar nº. 001/2023, de autoria
do Executivo Municipal que “Institui o Programa especial de parcelamento incentivado —
PEPI no município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências” em Regime de
Urgência; Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2023, de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº. 847/2023, no âmbito da
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS”; Primeira Votação do Projeto de Lei
Substitutivo proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei
original nº. 015/2022, do Vereador Elbio Balta que “Institui a campanha “Oftalmologista na
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
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Escola” no município de Porto Murtinho — MS dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de exames de avaliação oftalmológica para os alunos das séries inicias da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências”; Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 009/2023, de
autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a concessão ou permissão de uso de bem
Público e dá outras providências”, com Emendas Modificativas proposta pela Comissão
Permanente de Justiça e Redação Final; Segunda Votação do Projeto de Lei nº. 021/2023, de
autoria do Vereador Helton Benitez que “Dispõe sobre a aplicação de orientação sobre o
estatuto da criança e do adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso nas escolas da rede
municipal de ensino no âmbito do Município de Porto Murtinho — MS, e dá outras
providências”; Segunda Votação do Projeto de Lei Complementar Substitutivo proposta pela
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar original
nº. 002/2022, do Vereador Elbio Balta que “Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº. 053 de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas de pequeno porte
previsto no Art. 169 da Constituição do Estado, de Conformidade com as normas gerais
previstas no estatuto nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte, instituída
pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações
pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014”. Informamos aos Nobres Vereadores
que o uso da palavra nas considerações finais estará à disposição de todos em áudio na Secretaria
desta Casa de Leis, conforme solicitação do Vereador Presidente. Nada mais havendo a tratar o
Presidente deu por encerrada a presente Sessão, digitando-se a presente Ata que lida e achada em
conformidade será assinada por todos os Vereadores presentes.
Porto M - MS, 18 de Abril de 2023.
Vereador Presidente ELBIO DOS SANTOS BALTA
Vereadora Vice Presidente ALINE COSTA SOARES DIAS ue Cala Secr QLEA
Vereadora 1º Secretária REGINA HEYN t4 Y a Ei -
Vereador JAYME EVANDRO SANCHES
Vereadora 2º Vice-Presidente HELTON BENITEZ
Vereador 2º Secretário SÔNIA FERREIRA
Vereador RUDIMAR RODRIGUES CASTRO
Vereador RODRIGO FRÕES ACOSTA
Vereadora MARIA DONIZETE DOS SANTOS,
Vereador THIAGO SOUZA
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